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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg084335
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Após ampla mobilização de diversos segmentos políticos, nos Estados da Federação em cuja área territorial eram explorados petróleo e gás natural, foi constituído um grupo de estudo, no âmbito da União, com o objetivo de sugerir medidas de compensação financeira para esses entes federativos.Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo chegou ao final desses estudos.
  1. AEnquanto a participação no resultado da exploração deve ser estabelecida no plano da consensualidade, as medidas de compensação devem ser impostas por lei.
  2. BOs recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências voluntárias, estando sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
  3. COs recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União têm a natureza de receita originária, não atraindo a fiscalização do Tribunal de Contas da União.
  4. DOs recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências obrigatórias, de caráter vinculado, estando sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
  5. EOs bens referidos, na perspectiva constitucional, ensejam um direito de propriedade híbrido, em que a gestão e a exploração são titularizados pela União, enquanto o proveito econômico gera uma titularidade compartilhada.
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GabaritoC — Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União têm a natureza de receita originária, não atraindo a fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Participação dos entes na exploração de petróleo e gás natural

Gabarito: letra C. A participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural ou a respectiva compensação financeira, assegurada pelo art. 20, §1º da Constituição Federal, constitui receita originária (patrimonial) dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e não transferência voluntária ou obrigacional da União. Por isso, esses recursos não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União, que incide sobre repasses federais (art. 71, VI, CF). A jurisprudência do STF (ADI 4.846, MS 24.312) é pacífica nesse sentido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a participação no resultado deve ser consensual, enquanto a compensação seria imposta por lei. Na verdade, o art. 20, §1º trata ambas como direitos dos entes, a serem definidos por lei. Não há essa dicotomia; ambas decorrem de lei. A lei federal (Lei 7.990/1989) regula a matéria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica os recursos como "transferências voluntárias". No entanto, a participação é receita originária própria dos entes, não transferência. O STF já decidiu que não se aplica o art. 71, VI, que trata de repasses federais. Portanto, não há sujeição à fiscalização do TCU sob esse fundamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reconhece a natureza de receita originária (patrimonial) dos entes federados, proveniente da exploração de bens da União, mas que lhes pertence diretamente. A fiscalização do TCU não incide sobre essa receita, já que não se trata de transferência ou convênio federal. A jurisprudência é clara: "as rendas obtidas nos termos do art. 20, §1º da CF constituem receita patrimonial originária" (ADI 4.606).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apesar de mencionar "transferências obrigatórias", a natureza é de receita originária, não transferência. Além disso, a sujeição ao TCU não ocorre por esse motivo. O STF afastou a competência do TCU para fiscalizar tais valores (MS 24.312).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em "direito de propriedade híbrido". Embora a União seja proprietária dos bens (art. 20, caput), a participação no resultado não configura propriedade compartilhada, mas sim direito dos entes a parcela do resultado econômico, nos termos do §1º. A construção de "propriedade híbrida" não é acolhida pela doutrina ou jurisprudência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao classificar a participação como transferência voluntária ou obrigatória sujeita ao TCU. Lembre-se: a receita é originária do ente federado, não repasse federal. O STF já firmou que "é inaplicável o disposto no art. 71, VI" (MS 24.312).

Gabarito: letra C — única que corretamente qualifica a receita como originária e exclui a fiscalização do TCU.

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