Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fg084337
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Após um golpe de Estado no âmbito do país Alfa, foi adotada uma nova Constituição, devidamente discutida e aprovada por uma Assembleia Nacional Constituinte, formada com estrita observância dos princípios democráticos.O texto assim adotado veiculava práticas avançadas e exitosas em outras partes do mundo, sendo muito elogiável em uma perspectiva dogmática. No entanto, apesar de avançado, apresentava um profundo distanciamento em relação à base de valores, ao tradicional funcionamento das instituições e à forma de articulação do processo político, o que levou à permanente inobservância dos seus contornos estruturais.Assinale a opção que indica, corretamente, como a Constituição do país Alfa deve ser classificada.
ANominal.
BCesarista.
CNormativa.
DSemântica.
ECompromissória.
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GabaritoA — Nominal.
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Classificação das Constituições quanto à eficácia (Loewenstein)
Gabarito: Alternativa A. A Constituição do país Alfa é classificada como nominal, pois, embora tenha sido democraticamente elaborada e contenha previsões avançadas, ela não corresponde à realidade social e política local, sendo amplamente descumprida. Essa classificação deriva da tipologia de Karl Loewenstein, que distingue constituições normativas (efetivas), nominais (aspirativas, mas sem eficácia real) e semânticas (instrumentos de legitimação do poder).
A questão descreve exatamente o conceito de Constituição nominal: texto formalmente válido e bem-intencionado, mas que não encontra aderência na prática político-social, tornando-se "letra morta".
Classificação (Loewenstein)
Característica principal
Efetividade na prática
Processo de elaboração
Exemplo no enunciado
Nominal (Alternativa A)
Texto juridicamente perfeito, mas dissociado da realidade social e política
Inexistente (letra morta)
Democrático (Assembleia Constituinte)
Constituição avançada, mas permanentemente inobservada
Cesarista (Alternativa B)
Outorgada por governante e submetida a plebiscito/referendo para legitimação
Variável
Não democrático (imposição)
Não se aplica (processo foi democrático)
Normativa (Alternativa C)
Rege efetivamente a vida política e social, sendo respeitada e cumprida
Plena
Democrático
Não se aplica (há permanente inobservância)
Semântica (Alternativa D)
Instrumento de dominação política para legitimar poder de grupo
Apenas formal (sem compromisso com limitação do poder)
Autoritário
Não se aplica (texto é avançado e elogiável, não instrumento de dominação)
Compromissória (Alternativa E)
Estabelece programa de ação estatal e compromissos sociais futuros
Variável
Democrático
Não se aplica (foco é falta de efetividade, não programa futuro)
Constituição (eficácia - Loewenstein): Normativa (Efetiva na prática, Rege a vida política real); Nominal (Texto avançado, mas sem aderência, "Letra morta" na realidade); Semântica (Instrumento de dominação, Legitima o poder de grupo)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição nominal é aquela que, apesar de juridicamente perfeita e democraticamente adotada, não é efetivamente observada por estar dissociada da realidade fática do país. É exatamente o caso narrado: texto avançado, mas ignorado na prática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição cesarista é outorgada por um governante (ditador, imperador) e submetida a um plebiscito ou referendo popular para legitimação, não sendo fruto de uma Assembleia Constituinte democrática. No caso, o processo foi democrático, não cesarista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição normativa é aquela que efetivamente rege a vida política e social, sendo respeitada e cumprida. O enunciado afirma o contrário: há "permanente inobservância" — portanto, não é normativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição semântica é um instrumento de dominação política, utilizado para legitimar o poder de um grupo, sem qualquer compromisso com a limitação do poder ou com a efetividade. Não há indício de que o texto tenha sido criado com essa finalidade; ao contrário, ele é "avançado" e "elogiável" dogmaticamente, mas inaplicável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição compromissória (ou dirigente) é aquela que estabelece um programa de ação estatal e compromissos sociais futuros. Embora a descrição mencione "práticas avançadas", o elemento central do problema é a falta de efetividade, não o caráter programático. O termo técnico adequado para a situação é nominal, não compromissório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre Constituição nominal e semântica. Ambas são "não efetivas", mas a semântica é intencionalmente fraudulenta (legitima o autoritarismo), enquanto a nominal é bem-intencionada, porém inaplicável. No caso, a Constituição foi elaborada democraticamente e com boas intenções, mas não se ajusta à realidade — característica típica da nominal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a tríade de Loewenstein: normativa (a Constituição é cumprida), nominal (ela existe mas não é cumprida, por razões culturais/políticas), semântica (ela é uma fachada para manter o status quo autoritário). Nas provas, o verbo-chave para nominal é "inobservância" ou "falta de eficácia social".