Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FGV 2024
Direito Constitucional›Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Código
fg084339
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o objetivo de complementar as dotações orçamentárias necessárias a custear determinada política pública de viés assistencial, considerando a insuficiência das dotações existentes. Acresça-se que a MPX foi editada em momento no qual se encontrava em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de lei versando sobre idêntica temática.Como a MPX não foi apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrou em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, vindo a ser aprovada antes do decurso do prazo total de cento e vinte dias, isto sem qualquer alteração. Desse processo legislativo resultou a Lei nº Y, promulgada no âmbito do Congresso Nacional.Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
ANão há qualquer irregularidade.
BSomente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.
CSomente apresenta irregularidade em relação à promulgação da Lei nº Y.
DSomente apresenta irregularidade em relação à adoção do regime de urgência.
ESomente apresenta irregularidade em relação ao momento em que a MPX foi editada.
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GabaritoB — Somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.
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Medida Provisória — Limitações materiais e procedimentais
Gabarito: letra B. A única irregularidade é o objeto da MPX: a Constituição veda medida provisória sobre créditos adicionais e suplementares (art. 62, §1º, I, 'd'), salvo crédito extraordinário (art. 167, §3º). A MP visava complementar dotações orçamentárias ordinárias, enquadrando-se na vedação. As demais etapas — edição durante tramitação de projeto (não aprovado), regime de urgência após 45 dias e promulgação pelo Congresso (possível na omissão presidencial) — são regulares.
A questão exige o conhecimento das vedações materiais do art. 62, §1º, especialmente a alínea 'd', e o entendimento do rito de conversão. O dispositivo central é:
Art. 62, §1CF/88
Art. 62, § 1º — É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: ... I — relativa a: ... d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
A ressalva permite crédito extraordinário apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, §3º). No caso narrado, a MPX destinava-se a complementar dotação de política assistencial — hipótese não excepcional. Logo, o objeto é irregular.
Aspecto Analisado
Situação na Narrativa
Regularidade
Fundamento Constitucional
Objeto da MPX
Complementar dotações orçamentárias de política assistencial (crédito adicional/suplementar)
Irregular
Art. 62, §1º, I, 'd' (veda MP sobre créditos adicionais e suplementares, salvo crédito extraordinário – art. 167, §3º)
Edição durante tramitação de PL
MP editada enquanto projeto de lei sobre o mesmo tema tramitava na Câmara
Regular
Art. 62, §1º, IV (veda MP sobre matéria já disciplinada em projeto aprovado pelo Congresso; mera tramitação não impede)
Regime de urgência
MP não apreciada em 45 dias, entrando em regime de urgência
Regular
Art. 62, §6º (se não apreciada em 45 dias, entra em regime de urgência)
Aprovação e prazo
Aprovada antes de 120 dias, sem alterações
Regular
Art. 62, §3º (prazo de 60+60 dias, prorrogável uma vez; aprovada dentro do prazo)
Promulgação da Lei nº Y
Promulgada pelo Congresso Nacional
Regular
Art. 66, §7º (se o Presidente não sanciona em 15 dias, o Presidente do Senado promulga; a narrativa não especifica, mas é possível)
1Edição pelo Presidente
2Tramitação (45 dias)sem apreciação
3Regime de urgênciaart. 62, §6º
4Aprovação (120 dias)
5Promulgação pelo Congresso
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há irregularidade. Contudo, o objeto da MPX é vedado, conforme explicado. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a única irregularidade é o objeto. De fato, o vício material (matéria orçamentária) torna a MP inconstitucional nesse ponto. Os demais aspectos são regulares:
Edição durante tramitação de projeto: o art. 62, §1º, IV, veda MP sobre matéria já disciplinada em projeto aprovado pelo Congresso e pendente de sanção/veto. O projeto estava apenas em tramitação, sem aprovação — permitido.
Regime de urgência: o art. 62, §6º determina que, não apreciada em 45 dias, a MP entra em regime de urgência. Ocorreu corretamente.
Promulgação: embora a regra seja a sanção e promulgação pelo Presidente, se este não se manifesta em 15 dias, o Presidente do Senado promulga (art. 66, §3º e §7º). A narrativa não esclarece inação, mas a expressão "promulgada no âmbito do Congresso Nacional" não é, por si só, irregular — pode refletir a atuação do Presidente do Senado. Além disso, a aprovação sem alterações não invalida o processo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a única irregularidade é a promulgação. Como visto, a promulgação pode ser regular (se houver inação presidencial) e, ainda que fosse irregular, o objeto também o é — logo, não seria a única. Portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a única irregularidade é o regime de urgência. O regime de urgência foi aplicado em conformidade com o art. 62, §6º. Não há vício nesse ponto. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a única irregularidade é o momento da edição (durante tramitação de projeto). Conforme analisado, a edição é permitida enquanto o projeto não é aprovado. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao insinuar que a promulgação pelo Congresso é sempre irregular. Na verdade, se o Presidente não sanciona no prazo, o Presidente do Senado promulga (art. 66, §3º). Também tenta fazer crer que a existência de um projeto em tramitação impede MP, quando a vedação é apenas para projeto aprovado.
PEGA ESSA DICA!
Memórize a lista de vedações do art. 62, §1º, especialmente a alínea 'd' sobre orçamento. Na prova, ao tratar de MP orçamentária, verifique se é crédito extraordinário (permitido) ou outro (vedado). O regime de urgência e a promulgação são procedimentos automáticos — não caia em distratores sobre eles.