Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg084341
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei estadual nº X, que não estava produzindo efeitos, sendo, portanto, ineficaz, o que decorria da sistemática normativa. Para tanto, utilizou como paradigma de confronto uma norma constitucional de eficácia limitada.Ao serem solicitadas as informações de estilo, os órgãos responsáveis pela edição da Lei estadual nº X defenderam que esses dois aspectos obstavam o seu conhecimento.Considerando o atual estágio de desenvolvimento do controle de constitucionalidade na realidade brasileira, assinale a afirmativa correta.
AO fato de a Lei estadual nº X ser destituída de eficácia só obstará o conhecimento da ADI se não estiver em vacatio legis.
BNem a ineficácia da lei estadual nº X nem a utilização, como paradigma de confronto, de norma constitucional de eficácia limitada obstam o conhecimento da ADI.
CComo a norma constitucional utilizada como paradigma de confronto carece de integração pela legislação infraconstitucional, a ADI não pode ser conhecida.
DSomente é possível a fixação de interpretação conforme a Constituição ou a declaração de nulidade sem redução de texto, tendo a decisão eficácia diferida, para o momento em que se aperfeiçoar a eficácia da Lei estadual nº X.
EA ineficácia da Lei estadual nº X afasta o interesse de agir na ADI, mas a utilização de norma constitucional de eficácia limitada não configuraria óbice ao referido conhecimento, considerando os efeitos que esta última norma produz.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Nem a ineficácia da lei estadual nº X nem a utilização, como paradigma de confronto, de norma constitucional de eficácia limitada obstam o conhecimento da ADI.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle concentrado de constitucionalidade — ADI
Gabarito: letra B. Nem a ineficácia da lei estadual nem a utilização de norma constitucional de eficácia limitada como paradigma de confronto impedem o conhecimento da ADI. O STF admite o controle abstrato independentemente de a lei estar produzindo efeitos, pois a mera existência formal da lei já gera potencial lesão à ordem constitucional. Quanto ao parâmetro, as normas de eficácia limitada possuem valor jurídico imediato (p. ex., revogam normas anteriores incompatíveis) e podem servir de paradigma. A alternativa B sintetiza corretamente esse entendimento.
A questão testa o conhecimento do âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. Ambos os óbices apontados pelos órgãos estaduais são rejeitados pela jurisprudência pacífica do STF.
Aspecto Analisado
Óbice ao Conhecimento da ADI?
Fundamento Jurídico
Ineficácia da Lei estadual nº X
Não
O STF admite o controle concentrado independentemente da produção de efeitos; a existência formal da lei já gera potencial lesão à ordem constitucional.
Paradigma: norma constitucional de eficácia limitada
Não
Normas de eficácia limitada possuem valor jurídico imediato (ex.: revogam normas anteriores incompatíveis) e podem servir de parâmetro de confronto.
Conclusão (Alternativa B)
Nenhum dos dois obsta o conhecimento
A jurisprudência pacífica do STF rejeita ambos os óbices.
ADI — óbices ao conhecimento
1Ineficácia da lei
Não obsta o conhecimento
Lei em vacatio legis
Pode ser atacada
Lei sem efeitos concretos
Controle abstrato incide
2Paradigma: norma de eficácia limitada
Não obsta o conhecimento
Eficácia jurídica imediata
Veda leis contrárias
Revoga normas incompatíveis
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ineficácia obsta o conhecimento da ADI, salvo se a lei estiver em vacatio legis. O equívoco é duplo: (1) a ineficácia jamais obsta a ADI, pois o controle concentrado incide sobre a norma em abstrato, independentemente de sua eficácia concreta; (2) mesmo em vacatio legis a lei pode ser atacada, pois a potencialidade de produção de efeitos futuros já gera interesse de agir. O STF admite ADI contra lei ainda não vigente, desde que já publicada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está em conformidade com a jurisprudência do STF. A ineficácia da lei (seja por vacatio legis, suspensão de eficácia ou qualquer outra causa) não elide o interesse de agir na ADI, porque a norma continua integrante do ordenamento e apta a produzir efeitos futuros. Do mesmo modo, as normas constitucionais de eficácia limitada, embora dependentes de regulamentação, já possuem eficácia jurídica própria (impedem a edição de leis contrárias, revogam as incompatíveis) e, portanto, podem servir plenamente como parâmetro de confronto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a ADI não pode ser conhecida porque a norma paradigma carece de integração infraconstitucional. Engano. Normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mas desde já produzem efeitos de vedação e revogação. O STF as utiliza como parâmetro, exigindo apenas que o confronto seja possível em tese. O óbice alegado inexiste.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe que, em razão da ineficácia, a decisão só poderia fixar interpretação conforme ou nulidade sem redução de texto, com eficácia diferida. Não há essa limitação. O STF pode declarar a inconstitucionalidade e, se entender adequado, modular os efeitos, mas não é obrigado a adotar tais técnicas. A ineficácia não impõe restrições ao conteúdo da decisão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a ineficácia afasta o interesse de agir na ADI. É o oposto: o interesse de agir no controle concentrado é aferido pela simples existência da norma no mundo jurídico, não por sua eficácia. A parte final (sobre a norma limitada não configurar óbice) está correta, mas o erro inicial invalida a alternativa.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: no controle concentrado, o que importa é a existência formal da lei, não sua eficácia. Qualquer lei publicada (mesmo sem efeitos) pode ser objeto de ADI. Quanto ao parâmetro, toda norma constitucional, independentemente de sua classificação quanto à eficácia, pode servir de paradigma. Foque na jurisprudência consolidada do STF.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade