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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2024

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
fg084342
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Pascoal e Marie, ambos de nacionalidade francesa e que se naturalizaram brasileiros, se encontravam em território belga, a serviço de uma fábrica chinesa de conectores, quando Anne, fruto da união do casal, nasceu. Logo após o nascimento de Anne, ocorreu o cancelamento da naturalização de Pascoal e Marie por força de sentença judicial transitada em julgado.Anne, que estava residindo na França, quando completou vinte anos de idade, foi condenada pela prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, mas conseguiu fugir para o território brasileiro logo em seguida, passando a nele residir em caráter permanente. Ato contínuo, foi requerida a extradição de Anne.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Anne
  1. Aé brasileira nata, logo, não pode ser extraditada.
  2. Bé brasileira nata e pode ser extraditada, considerando o crime praticado.
  3. Ccaso opte pela nacionalidade brasileira, não poderá ser extraditada.
  4. Dembora seja estrangeira, não pode ser extraditada, considerando a natureza do crime praticado.
  5. Esomente terá reconhecida a nacionalidade brasileira nata caso tenha sido registrada em repartição brasileira competente na Bélgica, o que obstará a extradição.
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GabaritoC — caso opte pela nacionalidade brasileira, não poderá ser extraditada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nacionalidade originária e extradição

Gabarito: letra C. Anne, filha de brasileiros naturalizados nascida no exterior, pode adquirir a nacionalidade brasileira nata mediante opção após residir no Brasil (art. 12, I, “c”, CF). Uma vez nata, não pode ser extraditada, mesmo por tráfico de drogas (art. 5º, LI, CF). O cancelamento posterior da naturalização dos pais não retroage para prejudicar o direito de Anne.

A questão exige aplicar as regras constitucionais sobre nacionalidade e extradição a um caso concreto. O ponto central é que Anne nasceu quando seus pais ainda eram brasileiros (naturalizados), portanto ela se enquadra na hipótese do art. 12, I, “c”: brasileiros natos nascidos no exterior, desde que registrados ou que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade. A perda da nacionalidade dos pais por cancelamento da naturalização (art. 12, §4º, I) é pessoal e não tem efeito retroativo sobre a condição de Anne ao nascer.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Anne é brasileira nata automaticamente. Ela só será nata se cumprir os requisitos do art. 12, I, “c” (registro ou opção após residência). Como não há menção a registro, ela precisa residir no Brasil e optar, não sendo nata de imediato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que Anne é brasileira nata e pode ser extraditada por tráfico. Contudo, a Constituição veda a extradição de brasileiro nato em qualquer hipótese (art. 5º, LI). O tráfico de drogas só autoriza extradição de brasileiro naturalizado, não de nato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Se Anne optar pela nacionalidade brasileira (após residir no Brasil), ela se torna brasileira nata desde o nascimento, e portanto não pode ser extraditada, conforme art. 5º, LI, CF. O crime de tráfico não quebra essa proteção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que Anne é estrangeira e não pode ser extraditada devido ao crime. Na verdade, se ela não optar, é estrangeira (ou apátrida, se perder a francesa), e estrangeiros podem ser extraditados por tráfico de drogas, desde que presentes os requisitos legais (Lei de Migração). Não há proibição constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o único modo de reconhecer a nacionalidade nata é o registro em repartição competente na Bélgica. Esquece a segunda hipótese: residir no Brasil e optar pela nacionalidade (art. 12, I, “c”). Além disso, o registro obstaria a extradição, mas não é o único caminho.

Gabarito: letra C.

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