Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084359

Legislação FederalLei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Código: fg084359
Banca: FGV
Órgão: EPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Advogado

Maria, ocupante de emprego público no âmbito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), analisou a minuta de um ajuste a ser celebrado com uma entidade internacional de natureza pública, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos para a EPE.Após analisar a Lei nº 10.847/2004, Maria concluiu corretamente que

Aé admissível a percepção de recursos a partir do ajuste a ser celebrado pela EPE.
Bnão é possível o direcionamento de recursos para a EPE, mas, sim, para o Tesouro Nacional.
Cem razão de sua posição estratégica, a EPE não pode celebrar ajustes com entidade internacional de natureza pública.
Da EPE somente pode ser aquinhoada com recursos decorrentes da arrecadação tributária, não com recursos de terceiros.
Eos recursos de origem internacional, decorrentes do referido ajuste, devem ser direcionados à União, com posterior transferência para a EPE.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é admissível a percepção de recursos a partir do ajuste a ser celebrado pela EPE.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.847/2004 – Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Gabarito: letra A. A EPE, como empresa pública federal, está autorizada a celebrar ajustes com entidades internacionais de natureza pública, desde que haja convergência de interesses, podendo receber recursos decorrentes desses ajustes. A Lei nº 10.847/2004, que autorizou sua criação, não veda esse tipo de captação; ao contrário, a EPE possui autonomia para firmar convênios e contratos que visem ao desenvolvimento de suas atividades.

A questão exige conhecimento da natureza jurídica da EPE e de sua capacidade de contratar. A pegadinha está em associar a vedação de doações de entidades estrangeiras (prevista no art. 24 da Lei nº 9.504/1997 para partidos e candidatos) a uma empresa pública, o que é incorreto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A EPE pode celebrar ajustes com entidades internacionais, inclusive com repasse de recursos, desde que haja interesse público e compatibilidade com seus objetivos. A Lei nº 10.847/2004 não impõe restrição a esse tipo de operação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os recursos devem ser direcionados ao Tesouro Nacional. Não há determinação legal nesse sentido; a EPE pode receber os recursos diretamente, por ser pessoa jurídica de direito privado (empresa pública) com patrimônio próprio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a EPE não pode celebrar ajustes com entidades internacionais. Isso é falso: a EPE tem personalidade jurídica e capacidade para contratar, inclusive com organismos internacionais, no exercício de suas finalidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a origem dos recursos da EPE à arrecadação tributária, o que não procede. A EPE pode receber recursos de diversas fontes, inclusive de convênios e ajustes com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que os recursos internacionais devem primeiro passar pela União para depois serem transferidos à EPE. Não há essa obrigatoriedade; a EPE pode contratar diretamente e receber os recursos, atuando com autonomia financeira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com a vedação do art. 24 da Lei nº 9.504/1997 (doações de entidades estrangeiras a partidos/candidatos). Essa regra não se aplica a empresas públicas como a EPE, que possuem regime jurídico próprio. Fique atento ao sujeito da norma!

Gabarito: letra A.

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