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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FGV 2024

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fg084360
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o Ministério Público.Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.
  1. AProteção contra assédio moral organizacional.
  2. BPretensão que envolva recolhimento do FGTS dos trabalhadores.
  3. CCumprimento da cota legal de pessoas com deficiência ou reabilitadas.
  4. DViolação à dignidade de grupo religioso no trabalho.
  5. EObservância, pelo empregador, da quantidade de aprendizes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Pretensão que envolva recolhimento do FGTS dos trabalhadores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Civil Pública – Lei 7.347/1985

Gabarito: letra B. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 veda expressamente a ação civil pública para pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As demais situações – assédio moral organizacional, cumprimento de cota legal para pessoas com deficiência, violação à dignidade de grupo religioso e observância de aprendizes – tutelam interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de natureza trabalhista, sendo perfeitamente cabíveis pela via da ação civil pública.

Alternativa A – ❌ Incorreta

O assédio moral organizacional afeta o meio ambiente do trabalho, direito difuso/coletivo, e pode ser objeto de ação civil pública (art. 1º, IV, Lei 7.347/1985). Não há vedação.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pretensão de recolhimento do FGTS é expressamente excluída do âmbito da ação civil pública pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985, por tratar de direito individual homogêneo com titularidade determinada.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O cumprimento da cota legal de pessoas com deficiência é um direito coletivo (art. 93 da Lei 8.213/1991), passível de tutela por ação civil pública, sendo cabível a responsabilização por danos morais e patrimoniais.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A violação à dignidade de grupo religioso no trabalho constitui ofensa a direito difuso (liberdade religiosa, meio ambiente laboral), podendo ser reparada via ação civil pública.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A observância do número de aprendizes é obrigação trabalhista de natureza coletiva (arts. 428 e ss. da CLT), sujeita à ação civil pública, inexistindo vedação legal.

Conclusão: A única situação expressamente vedada é a que envolve FGTS, conforme o art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985. Portanto, o gabarito é a letra B.

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