José Antônio Cunha, profissional liberal, pretendendo adquirir um automóvel, celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira Mais Crédito e, como garantia da obrigação contratada, alienou fiduciariamente o bem ao credor.José Antônio adimplia pontualmente as prestações pactuadas, mas a partir da sexta parcela, em razão de uma série de adversidades e dificuldades que passou a enfrentar, deixou de efetuar as demais parcelas, além de ter se mudado, passando a residir junto com seu irmão.Diante do inadimplemento, a Mais Crédito enviou comunicação inequívoca para o endereço constante do contrato celebrado entre as partes, notificando José Antônio para o pagamento da dívida. A referida comunicação foi assinada pelo porteiro do prédio em que José Antônio residia antes da mudança para a casa do seu irmão.Sobre a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.I. A Mais Crédito poderá propor a ação de busca e apreensão, mas não poderá requerer liminar, pois a notificação para comprovação da constituição em mora foi assinada por terceiro, estranho à relação contratual.II. A Mais Crédito poderá propor a ação de busca e apreensão e fará jus à liminar porque enviou a notificação para o endereço do devedor constante do contrato, ainda que não tenha sido recebida pessoalmente por ele.III. A notificação encaminhada para o endereço constante do contrato, é suficiente para a constituição da mora, ainda que José Antônio Cunha não a tenha recebido pessoalmente.É correto o que se afirma em:
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoE — II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Alienação Fiduciária em Garantia – Constituição em Mora e Busca e Apreensão
Gabarito: letra E (afirmativas II e III corretas). Na alienação fiduciária de bens móveis, a mora do devedor é constituída mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal – a entrega a terceiro no local é suficiente, conforme entendimento consolidado do STJ (Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º). Assim, a instituição financeira pode ajuizar ação de busca e apreensão com pedido liminar, independentemente de o devedor ter mudado de endereço sem comunicar o credor.
A questão exige conhecimento da disciplina específica da alienação fiduciária, que afasta a regra geral de notificação pessoal. O erro da afirmativa I reside justamente em supor que a assinatura de terceiro invalida a notificação, o que não corresponde à jurisprudência pacífica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a notificação pessoal (comum em contratos civis) e a notificação no endereço contratual (própria da alienação fiduciária). O candidato pode julgar correta a afirmativa I por acreditar que o porteiro não representa o devedor, mas o STJ entende que a entrega no endereço do contrato é suficiente para constituir a mora, cabendo ao devedor o ônus de comunicar alteração de endereço.
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
A notificação recebida pelo porteiro é inválida, impedindo a liminar de busca e apreensão.
❌
A entrega no endereço contratual a terceiro (porteiro) é válida para constituir mora (STJ, DL 911/69, art. 2º, §2º).
II
A comunicação ao endereço do contrato é suficiente para constituir mora, autorizando a liminar.
✅
A mora independe de recebimento pessoal; o devedor tem ônus de comunicar mudança de endereço.
III
O credor pode ajuizar ação de busca e apreensão com pedido liminar, independentemente da mudança de endereço não comunicada.
✅
Comprovada a mora pela notificação válida, a liminar é cabível, mesmo que o devedor não resida mais no local.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa é falsa porque a notificação entregue no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro (porteiro), é válida para constituir o devedor em mora. Logo, o credor pode requerer liminar na ação de busca e apreensão, desde que comprove a mora por meio do aviso de recebimento ou outro meio de prova. O porteiro é terceiro presente no endereço, e a jurisprudência considera essa entrega eficaz.
Afirmativa II — ✅ Correta
A afirmativa está correta. A comunicação enviada ao endereço do devedor constante do contrato é bastante para a constituição em mora, e, uma vez provada a mora, o credor faz jus à liminar de busca e apreensão. O fato de José Antônio não ter recebido pessoalmente a notificação é irrelevante, pois ele se mudou sem comunicar o credor, e a entrega no endereço contratual é válida.
Afirmativa III — ✅ Correta
A afirmativa também está correta. A notificação encaminhada ao endereço do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, independentemente de recebimento pessoal. O STJ já firmou esse entendimento, inclusive na Súmula 72? (na verdade, a Súmula 72 do STJ trata de outro tema, mas o entendimento é consolidado no sentido de que a mora se constitui com a comprovação do envio ao endereço contratual, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro). Dessa forma, III está correta.
Conclusão: Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras, sendo o gabarito a letra E.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar alienação fiduciária, lembre-se de que a mora se constitui pela notificação ao endereço do contrato – a entrega a terceiro no local é válida. O credor não precisa provar que o devedor recebeu pessoalmente. Esse ponto cai com frequência em questões sobre busca e apreensão.