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Questão de Direito Civil — Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança — FGV 2024

Direito CivilCorretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
Código
fg084386
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Eduardo, proprietário de um imóvel comercial localizado no Centro do Município do Rio de Janeiro, celebrou, em 2021, contrato de locação com Simone, pelo prazo de vinte e quatro meses, para exploração de uma cafeteria no local. Depois do vencimento do prazo, a locação continuou ordinariamente.Para a efetivação do pacto, Mônica, Lúcia e Patrícia, que são sócias minoritárias na cafeteria, participaram na condição de fiadoras. Como consequência de uma crise financeira, a locatária tornou-se inadimplente nos últimos meses.Assim, Eduardo procurou um renomado escritório de advocacia especializado em Direito Imobiliário, informando que Mônica é a única casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Márcio e que Simone foi contra a presença de Patrícia como fiadora.Diante da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
  1. ACaso ocorra aditamento no contrato de locação, as fiadoras respondem independentemente de nova anuência.
  2. BA fiança recíproca, que vem a ser a prestada por um dos fiadores em relação aos demais, é inadmissível no Direito brasileiro.
  3. CA fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges constitui mera irregularidade, não afetando a eficácia da garantia.
  4. DNa fiança prestada por um dos sócios, a sua retirada da sociedade implica na exoneração automática da fiança.
  5. EAinda contra a vontade do devedor, pode ser estipulada a fiança, desde que haja concordância entre credor e fiador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Ainda contra a vontade do devedor, pode ser estipulada a fiança, desde que haja concordância entre credor e fiador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiança e seus aspectos legais

Gabarito: letra E. O art. 820 do Código Civil permite a estipulação da fiança independentemente da vontade do devedor, bastando a concordância entre credor e fiador. Essa é a regra expressa no ordenamento, que torna correta a alternativa E.

A banca cobra o conhecimento de regras específicas da fiança, especialmente as que fogem do senso comum. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O aditamento do contrato principal (locação) sem o consentimento dos fiadores pode acarretar a exoneração deles, caso haja agravamento de sua posição. A fiança é acessória e não se prorroga automaticamente para obrigações modificadas sem anuência do fiador. Portanto, a afirmação de que "respondem independentemente de nova anuência" é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fiança recíproca (prestada por um fiador em relação aos demais) é perfeitamente admissível no Direito brasileiro. Não há vedação legal. O que existe é a possibilidade de coobrigação entre fiadores, podendo haver regresso. Logo, a assertiva de que é "inadmissível" está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fiança prestada por pessoa casada sem a autorização do cônjuge é anulável, não mera irregularidade. O art. 1.647, III, do Código Civil exige a outorga conjugal para fiança, salvo no regime de separação absoluta. A ausência de autorização torna o negócio jurídico passível de anulação, afetando sua eficácia. Assim, a afirmativa de que constitui "mera irregularidade" é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A retirada do sócio da sociedade não exonera automaticamente a fiança prestada por ele. A fiança é obrigação pessoal e autônoma em relação à sociedade; o fiador continua responsável até que o credor o libere ou haja substituição. Portanto, a exoneração não é automática.

Alternativa E — ✅ Correta

O art. 820 do Código Civil é claro:

Art. 820CC

Art. 820 — "Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade."

Assim, a fiança é um contrato entre credor e fiador, que independe da anuência do devedor. A afirmativa E reproduz exatamente esse comando legal, sendo a única correta.

Conclusão: Apenas a alternativa E está de acordo com o Direito brasileiro. Gabarito: letra E.

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