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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
Código
fg084399
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Petrobras S/A, sociedade de economia mista federal, ajuizou ação de cobrança em face da Guindastes Gigantes Ltda, requerendo sua condenação ao pagamento de valores por serviços não prestados na qualidade de empresa terceirizada. O processo tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho – SP.Diante do elevado valor da causa, a União requereu sua intervenção no processo, juntando documentos que considerou essenciais ao deslinde da causa.Após a superveniência de sentença de improcedência à pretensão da Petrobras, a União decidiu interpor recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
  1. ACom a intervenção da União, houve a imediata remessa dos autos à Justiça Federal.
  2. BPor não haver interesse jurídico da União na causa, o pedido de intervenção deveria ter sido indeferido liminarmente pela justiça estadual.
  3. CA interposição de recurso de apelação, pela União, promoverá o deslocamento da causa para a Justiça Federal.
  4. DEm razão de a intervenção da União não estar prevista no Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso de apelação pela União é simples.
  5. EA Justiça Estadual não tem competência para apreciar causas em que sociedade de economia mista federal figure como autora, razão pela qual a sentença é nula, ante a incompetência absoluta do juízo prolator.
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GabaritoC — A interposição de recurso de apelação, pela União, promoverá o deslocamento da causa para a Justiça Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência no Processo Civil – Intervenção da União e Deslocamento para a Justiça Federal

Gabarito: letra C. A interposição de recurso de apelação pela União, que interveio como assistente, promove o deslocamento da causa para a Justiça Federal, pois o tribunal estadual, ao receber o recurso, deve reconhecer sua incompetência absoluta e remeter os autos ao TRF competente (art. 109, I, CF c/c art. 45 CPC). A alternativa E está incorreta porque a presença de sociedade de economia mista federal como autora só atrai a competência federal se houver interesse jurídico da União, o que no caso ocorre com a intervenção, mas não de forma automática.

O enunciado narra que a Petrobras (sociedade de economia mista federal) ajuizou ação na Justiça Estadual. A União requereu intervenção como assistente e, após sentença desfavorável, apelou. A questão central é saber se o recurso da União desloca a competência.

Análise das alternativas:

Alternativa A – ❌ Incorreta

A intervenção da União não causa remessa imediata dos autos à Justiça Federal. O deslocamento depende de decisão judicial (art. 64, §4º, CPC). A mera intervenção não opera o efeito automaticamente.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Não há elementos para afirmar que a União não tinha interesse jurídico. Ela requereu intervenção e juntou documentos, demonstrando interesse. O indeferimento liminar não é automático.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A União, como assistente, tem legitimidade para recorrer (art. 996, CPC). Ao interpor apelação, o tribunal estadual, verificando a incompetência absoluta (art. 64, §1º, CPC), deve anular a sentença e remeter os autos ao TRF. Assim, o recurso promove o deslocamento para a Justiça Federal, conforme entendimento consolidado do STJ (CC 154.146/SP).

Alternativa D – ❌ Incorreta

A intervenção da União está prevista no CPC (arts. 45, 119). O prazo para a União recorrer como terceira prejudicada é de 15 dias (art. 1.003, §5º, CPC), o mesmo das partes.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A competência federal para causas com sociedade de economia mista federal não é automática; depende de interesse jurídico da União (Tema 1031/STF). No caso, a União interveio, mas a sentença foi proferida antes do deslocamento. A nulidade pode ser sanada com o deslocamento no recurso, mas a afirmação de que "a Justiça Estadual não tem competência" é exagerada e incorre em generalização indevida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre a mera presença de sociedade de economia mista federal e a intervenção da União. O candidato pode achar que a causa é automaticamente federal (alternativa E), mas o STF condiciona a competência ao interesse da União. Já o recurso da União, uma vez admitida a intervenção, efetivamente desloca a causa.

Conclusão: A interposição de recurso pela União, na condição de assistente, promove o deslocamento para a Justiça Federal, sendo a alternativa C a correta.

Gabarito: letra C

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