Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg084413
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração)
Lucélia, pesquisadora universitária, solicitou, anonimamente, informações a um órgão público acerca de condutas de agentes de polícia que violaram direitos humanos.Em resposta, o órgão informou que, para ter acesso à informação, seria necessária a respectiva identificação, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação.Com relação ao prescrito na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.
AAs três exigências são adequadas.
BApenas a exigência de identificação e de especificação são adequadas.
CApenas a exigência do motivo e da especificação são adequadas.
DApenas a exigência da identificação é adequada.
EApenas a exigência da especificação é adequada.
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GabaritoB — Apenas a exigência de identificação e de especificação são adequadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) — Requisitos do pedido
Gabarito: letra B. A Lei de Acesso à Informação exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, não exigindo a apresentação de motivos. Além disso, informações sobre violações de direitos humanos por agentes públicos possuem proteção especial, vedando restrições ao acesso (art. 21, parágrafo único, Lei 12.527/2011). Portanto, apenas as duas primeiras exigências são adequadas.
A banca testa o conhecimento sobre os requisitos do pedido de acesso à informação. O art. 10, §3º, da LAI determina que o pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação, não sendo exigida a apresentação de motivos determinados. O art. 21, parágrafo único, reforça que informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso, o que inclui a impossibilidade de impor exigências adicionais como a motivação.
Art. 21Lei-12527
Art. 21, parágrafo único — "As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao incluir a exigência de motivação como se fosse necessária. Na LAI, o pedido de acesso à informação não precisa ser motivado – a motivação só é exigida em casos específicos (ex.: informações pessoais). Portanto, fique atento: identificação + especificação bastam.
PEGA ESSA DICA!
Decore os requisitos do art. 10, §3º da LAI: (i) identificação do requerente; (ii) especificação da informação. Nada de motivos. E lembre do art. 21, parágrafo único, para informações sobre direitos humanos – vedada qualquer restrição.
Requisito do Pedido
Exigido pela LAI (art. 10, §3º)?
Exigido pelo Órgão no Caso?
Adequado?
Identificação do requerente
Sim
Sim
Sim
Especificação da informação
Sim
Sim
Sim
Motivos da solicitação
Não
Sim
Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as três exigências são adequadas. No entanto, a LAI dispensa a motivação. O pedido de acesso deve conter apenas identificação e especificação; a exigência de motivo é ilegal, especialmente no caso de informações sobre violações de direitos humanos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exige identificação e especificação, que são os únicos requisitos legais. A motivação não é necessária, e o art. 21, parágrafo único, veda restrições ao acesso a informações sobre violações de direitos humanos, impedindo que o órgão exija motivos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui a exigência de motivo, que não é adequada, e exclui a identificação, que é exigida. Logo, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que apenas a identificação é adequada, mas a especificação também é exigida. Faltou a especificação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que apenas a especificação é adequada, mas a identificação também é exigida. Faltou a identificação.