Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FGV 2024
Legislação Federal›Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
fg084415
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração)
De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de privilegiar pequenos negócios, serão consideradas empates aquelas situações em que as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores à proposta mais bem classificada, em até
A10%.
B15%.
C20%.
D25%.
E30%.
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GabaritoA — 10%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empate em licitações para ME/EPP – LC 123/2006
Gabarito: letra A (10%). O art. 44, §1º da Lei Complementar 123/2006 define que se considera empate quando as propostas de ME/EPP forem iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada. A banca cobra a literalidade do dispositivo.
Art. 44, §1LC-123-2006
Art. 44, §1º — "Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada"
O §2º do mesmo artigo estabelece que para a modalidade pregão o percentual é de 5%. A questão não menciona pregão, portanto o percentual geral é 10%.
Empate ME/EPP (art. 44, LC 123/2006)
1Regra geral
Proposta igual ou até [+] 10% superior
2Pregão (§2º)
Proposta igual ou até [+] 5% superior
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 44, §1º: "iguais ou até 10% superiores".
Alternativa B — ❌ Incorreta
15% não corresponde a nenhum percentual previsto no art. 44. O único percentual diverso do geral (10%) é o de 5% para pregão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
20% não tem previsão legal no contexto de desempate.
Alternativa D — ❌ Incorreta
25% é outro percentual inexistente para essa finalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
30% também não encontra amparo no art. 44.
NÃO CAIA NESSA!
O distrator mais comum é lembrar do percentual de 5% (pregão). Mas a questão fala de "licitações" em geral, não especifica a modalidade. Portanto, a regra é 10%. Fique atento se o enunciado mencionar pregão: aí sim a resposta seria 5%.