Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — FGV 2024
Administração Pública›Governo Eletrônico e Transparência
Código
fg084436
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração)
De acordo com a legislação que rege a concessão de diárias e passagens na esfera federal (SCPD), analise as afirmativas a seguir.I. Responderão solidariamente pelos atos em desacordo a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor recebedor das diárias.II. O SCPD é de utilização facultativa pelos órgãos da Administração Pública Federal autárquica e fundacional.III. É vedado ao servidor optar pela utilização de serviços de transporte terrestre de pessoal a serviço dos órgãos da Administração PúblicaEstá correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concessão de Diárias e Passagens (SCPD) - Responsabilidade e Obrigatoriedade
Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta. A legislação do SCPD prevê responsabilidade solidária entre a autoridade proponente, a concedente, o ordenador de despesas e o servidor recebedor por atos em desacordo. A afirmativa II é incorreta, pois o SCPD é de utilização obrigatória para os órgãos da administração federal autárquica e fundacional. A afirmativa III também é incorreta, pois não há vedação absoluta; o servidor pode optar pelo transporte terrestre em situações previstas.
A questão exige conhecimento específico do Decreto nº 5.992/2006 e da Portaria Interministerial nº 5/2006, que regulamentam o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCPD).
Item I — ✅ Correto
A responsabilidade solidária pelos atos em desacordo é expressamente prevista. A autoridade proponente, a concedente, o ordenador de despesas e o servidor recebedor respondem conjuntamente por eventuais irregularidades na concessão de diárias e passagens. Essa previsão busca coibir abusos e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Item II — ❌ Incorreto
O SCPD é de utilização obrigatória para todos os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A afirmativa erra ao classificar como facultativo. A obrigatoriedade visa à padronização, ao controle e à transparência dos gastos com deslocamentos de servidores.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa está redigida de forma incompleta e, como apresentada, é falsa. O servidor não está vedado de optar pelo transporte terrestre; a legislação permite essa escolha quando for mais vantajosa para a administração ou quando não houver meio aéreo disponível, observadas as regras de economia e eficiência. A proibição seria exceção, não regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o caráter obrigatório do SCPD por facultativo no item II, induzindo ao erro quem não conhece a natureza vinculante do sistema para os entes da administração federal. Fique atento: o SCPD é de uso compulsório para a administração direta, autárquica e fundacional.
Conclusão: Corretos apenas o item I. Portanto, a alternativa correta é a letra A.