Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2024

ISS – Hipóteses de incidência conforme LC 116/2003

Gabarito: letra B. O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide sobre os serviços I e II, mas não sobre o III, por se tratar de prestação a si próprio. O serviço I, embora para cliente no exterior, é prestado no Brasil e não se enquadra na exclusão de exportação (na visão da banca). O serviço II é tributável, pois o cliente é brasileiro, independentemente do pagamento vir do exterior. O serviço III não configura fato gerador, pois o prestador é o próprio tomador.

A Lei Complementar 116/2003 estabelece que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa. O § 1º do art. 1º determina que o imposto incide também sobre serviços provenientes do exterior ou iniciados no exterior. Já a exclusão da exportação de serviços está prevista na CF/88 (art. 156, § 3º, II) e na própria LC 116/2003.

Item I — ✅ Corrente (tributável) ⟵ GABARITO

O serviço de programação e comunicação visual foi prestado por empresa estabelecida no Rio de Janeiro para cliente na Austrália. Embora o cliente e o pagamento estejam no exterior, a prestação ocorre integralmente no Brasil. A banca entendeu que, nesse caso, não se configura a hipótese de exportação de serviços, pois o serviço é executado no território nacional. Logo, o ISS incide. (Nota: a doutrina majoritária considera exportação, mas o gabarito oficial adota este entendimento.)

Item II — ✅ Corrente (tributável) ⟵ GABARITO

O cliente está no Brasil e o serviço é prestado no Brasil. O fato de o pagamento ser efetuado por empresa relacionada no México não descaracteriza o fato gerador. A LC 116/2003 não condiciona a incidência à origem do pagamento, mas sim à prestação do serviço. Portanto, o ISS é devido.

Item III — ❌ Incorreto (não tributável)

O serviço foi prestado para cliente no Brasil, mas o pagamento foi feito pela própria empresa prestadora. Isso caracteriza a prestação de serviço a si mesmo, hipótese expressamente excluída da incidência do ISS, conforme entendimento consolidado (art. 2º, II, da LC 116/2003 — "prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados"; e também a auto-prestação). Não há fato gerador.

Conclusão: Apenas os serviços I e II são tributáveis pelo ISS. A alternativa correta é a B (I e II, apenas).