Questão de Contabilidade Geral — Sistema Público de Escrituração Digital - SPED — FGV 2024

Usuários do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

Gabarito: letra E — todos os três itens estão corretos. O Decreto nº 6.022/2007, em seu art. 3º, define como usuários do SPED a Secretaria da Receita Federal, as administrações tributárias dos estados, DF e municípios (mediante convênio com a RFB) e os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta com atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização de empresários e pessoas jurídicas.

A questão exige conhecimento literal do rol de usuários previsto no decreto instituidor do SPED. Cada item corresponde exatamente a uma das três categorias.

Item I — ✅ Correto

A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda é a gestora do SPED e figura como primeiro usuário listado no art. 3º do Decreto 6.022/2007.

Item II — ✅ Correto

As administrações tributárias dos Estados, DF e Municípios são usuárias, desde que celebrem convênio com a Secretaria da Receita Federal. Essa condição está expressa no decreto.

Item III — ✅ Correto

Órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e pessoas jurídicas (inclusive imunes ou isentas) também são usuários do SPED, conforme o mesmo art. 3º.

Gabarito: letra E.