Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesas de Exercícios Anteriores em AFO — FGV 2024

Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores

Gabarito: letra A. Os Restos a Pagar (RAP) – sejam processados ou não – constituem despesas que foram empenhadas, totalizando R$35 milhões. As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), embora venham a ser empenhadas no exercício corrente, não compõem necessariamente esse montante, pois podem ainda não ter sido empenhadas. A alternativa A é a única que expressa uma verdade absoluta com base nos dados fornecidos.

A questão exige o conhecimento da natureza jurídico-contábil dos Restos a Pagar e das Despesas de Exercícios Anteriores, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A chave é entender que:

• RAP processados = empenhados, liquidados e não pagos.

• RAP não processados = empenhados, não liquidados e não pagos.

• DEA = despesas cujo empenho não ocorreu no exercício devido, mas que são reconhecidas e empenhadas no exercício corrente. O valor de R$7 milhões indicado pode ainda estar pendente de empenho.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os R$10 milhões (processados) e os R$25 milhões (não processados) são, por definição, despesas que já foram empenhadas. A soma de R$35 milhões corresponde exatamente ao total de despesas empenhadas que permanecem em aberto (restos a pagar). Não há dúvida quanto a esse fato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que R$17 milhões são despesas liquidadas. Esse valor seria a soma de RAP processados (R$10 milhões) com DEA (R$7 milhões). Entretanto, não é possível afirmar que as DEA já foram liquidadas – elas podem estar apenas reconhecidas, aguardando a liquidação. Além disso, os RAP não processados (R$25 milhões) não estão liquidados. Logo, a afirmação não é necessariamente verdadeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que R$25 milhões (RAP não processados) são despesas não empenhadas. Isso é um erro grave: os RAP não processados foram empenhados, apenas não foram liquidados. A diferença entre processados e não processados está na liquidação, não no empenho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os R$7 milhões de DEA foram liquidadas e pagas. Não há informação no enunciado que permita concluir que as DEA já foram liquidadas e pagas. Podem estar apenas reconhecidas, ou mesmo empenhadas, mas não necessariamente pagas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta que R$42 milhões (RAP + DEA) foram as despesas empenhadas. Embora as DEA venham a ser empenhadas, não se pode garantir que já o foram no momento do encerramento do exercício. Além disso, o total de despesas empenhadas no exercício incluiria também as despesas pagas durante o ano, sobre as quais não há dados. Portanto, a afirmação não é precisa.

Gabarito: letra A.