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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg084502
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos
Após a pandemia, visando estimular a retomada da atividade econômica, a estratégia de conceder incentivos fiscais para determinados setores ou atividades econômicas ganhou força. No entanto, tais medidas estão sujeitas à regulação prevista, por exemplo, na Lei de Responsabilidade Fiscal.Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.I. A concessão de incentivos fiscais via redução de alíquotas de impostos implica em renúncia de receita que, por sua vez, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto financeiro.II. A fim de evitar imprecisão na estimativa de impacto citada no item I, esta deverá ser dimensionada apenas para o exercício em que deva iniciar a vigência da renúncia de receita.Assinale a afirmativa correta.
  1. AI e II estão de acordo com a LRF.
  2. BI está de acordo, mas II afronta com a LRF.
  3. CI e II afrontam a LRF.
  4. DII está de acordo, mas I afronta a LRF.
  5. EO erro do item I está na faculdade dada ao gestor para apresentação ou não da estimativa de impacto financeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I está de acordo, mas II afronta com a LRF.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de Receita na LRF

Gabarito: letra B. A afirmativa I está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), pois a concessão de incentivos fiscais que implique renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto financeiro. Já a afirmativa II afronta a LRF ao limitar a estimativa apenas ao exercício de início da vigência, quando a lei exige que o impacto seja dimensionado também para os dois exercícios seguintes.

O conteúdo de apoio traz a regra: "a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes" (fonte: diagrama). Portanto, o período correto é o exercício de início e os dois subsequentes.

Afirmativa IAfirmativa II✅ Correta❌ Incorreta0LEVELsoulevel.com.br
Renúncia de Receita na LRF — só Afirmativa I: ✅ Correta; só Afirmativa II: ❌ Incorreta; Afirmativa I∩Afirmativa II: 0

Afirmativa I — ✅ Correta

A LRF, em seu art. 14, condiciona a concessão de incentivos fiscais que gerem renúncia de receita à apresentação de estimativa do impacto financeiro. A afirmativa reproduz esse comando corretamente.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Ao afirmar que a estimativa deve ser dimensionada "apenas para o exercício em que deva iniciar a vigência", a afirmativa reduz o período exigido pela LRF. A regra determina que a estimativa abranja o exercício de início e os dois seguintes. Portanto, II está em desacordo com a lei.

Conclusão: I está correta e II está incorreta → alternativa B é a resposta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aproveita a imprecisão comum de candidatos que memorizam apenas o início da regra e esquecem os "dois exercícios seguintes". Na prova, lembre‑se: a estimativa cobre o ano de início + 2 anos adiante.

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