Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg084505
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos
Sobre a relação entre a Lei Complementar nº 101/2000 e seu papel para consecução do equilíbrio financeiro do setor público, assinale a afirmativa correta.
APrevê o cancelamento de empenhos caso, ao final de um bimestre, a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
BAs restrições previstas, ao final de um bimestre, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal independem dos critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
CAs ações dos Poderes e do Ministério Público ante o não cumprimento das metas fiscais se darão após a apuração do exercício anual.
DUma vez realizada a restrição sobre os empenhos para consecução de uma meta de resultado nominal, esta será mantida até o final do exercício anual, não podendo ser cancelada mesmo em caso de recuperação da receita pública.
EA execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância de ordem cronológica.
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GabaritoE — A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância de ordem cronológica.
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) – Execução Orçamentária e Equilíbrio Financeiro
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que determina a identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais para observância da ordem cronológica. As demais alternativas divergem do texto legal, especialmente dos dispositivos do art. 9º e seus parágrafos.
A questão exige o conhecimento de regras específicas da LRF sobre limitação de empenho, critérios da LDO e recomposição de dotações. A banca testa a literalidade do art. 10 e a correta interpretação do art. 9º.
Caso
Premissa do Comentário
Atribuição (art. 9º, caput)
Resultado
Alternativa A
"cancelamento de empenhos"
"limitação de empenho e movimentação financeira"
Incorreta
Alternativa B
"independem dos critérios fixados pela LDO"
"segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias"
Incorreta
Alternativa C
"após a apuração do exercício anual"
"ao final de cada bimestre"
Incorreta
Alternativa D
"mantida até o final do exercício anual, não podendo ser cancelada"
"recomposição proporcional" (art. 9º, §1º)
Incorreta
Alternativa E
"identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais"
"art. 10 da LRF"
Correta
1Bimestre fecha com receita insuficiente
2Poderes limitam empenho em 30 dias
3Critérios fixados pela LDO
4Receita se recupera? Recomposição (§1º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 9º da LRF prevê limitação de empenho e movimentação financeira, não "cancelamento de empenhos". A redação correta é:
Art. 9LC-101-2000
Art. 9º — "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."
A alternativa troca o termo "limitação" por "cancelamento", o que altera o instituto. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O caput do art. 9º afirma que a limitação deve ocorrer "segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias". A alternativa afirma que as restrições independem desses critérios, o que contraria frontalmente o dispositivo. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As ações de limitação de empenho ocorrem ao final de cada bimestre (art. 9º, caput), não após a apuração do exercício anual. O art. 9º, §4º, prevê ainda audiências públicas quadrimestrais para demonstrar o cumprimento das metas. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 9º, §1º, determina a recomposição proporcional das dotações limitadas em caso de restabelecimento da receita prevista:
LC nº 101/2000:
§ 1º — "No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas."
A alternativa afirma que a restrição não pode ser cancelada mesmo com recuperação da receita, o que é falso. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz integralmente o art. 10 da LRF:
Art. 10LC-101-2000
Art. 10 — "A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição."