Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — FGV 2024

Tributação na fonte: pagamentos a entidades imunes/isentas

Gabarito: letra D. De acordo com a legislação tributária brasileira, os partidos políticos, sindicatos e federações que exercem atividades típicas são entidades imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda, de modo que os pagamentos a elas realizados pela União (Governo Federal ou Ministérios) não estão sujeitos a retenção na fonte do IR. A mesma lógica se aplica à CSLL, que também não incide sobre essas entidades quando atuam em suas finalidades essenciais.

A questão refere-se à IN 1.234/2012, que consolida as hipóteses de retenção de tributos pela Administração Pública. Embora o texto integral dessa instrução não esteja transcrito, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que as entidades mencionadas no enunciado – partido político (I), sindicato (II) e federação das indústrias (III) – são contribuintes especiais, geralmente desobrigadas da retenção do IR e da CSLL quando os valores recebidos se referem a suas atividades institucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nos casos I e II deve haver retenção de IR pelo Governo Federal. No entanto, tanto o partido político quanto o sindicato são entidades imunes (art. 150, VI, c, CF) ou isentas nos termos da lei, não havendo retenção de IR sobre pagamentos por serviços que integram suas finalidades essenciais. A retenção só ocorreria se houvesse intermediação de pessoas físicas ou se o serviço não estivesse ligado à atividade típica, o que não é o caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o Ministério da Indústria e Comércio deveria reter CSLL da Federação das Indústrias do Estado Y. A CSLL, assim como o IR, não incide sobre as receitas das entidades sem fins lucrativos que cumpram os requisitos legais de imunidade/isenção, especialmente quando a venda de bem se insere em sua atividade-fim (representação sindical e fomento industrial). Logo, não há retenção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que em todos os casos deve haver retenção tanto de IR quanto de CSLL. Isso é incorreto porque, conforme exposto, nenhuma das hipóteses exige retenção. A regra geral é que a Administração Pública só retém na fonte quando o beneficiário é pessoa jurídica sujeita ao lucro real ou presumido não beneficiada por isenção; as entidades do enunciado estão fora desse universo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que não deve haver retenção de IR em nenhum dos casos. Está correta por dois motivos: (i) partidos políticos e sindicatos gozam de imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a? Na verdade, a imunidade dos partidos decorre do art. 150, VI, c, e a dos sindicatos encontra amparo no art. 8º, VIII, combinado com leis específicas); (ii) a federação das indústrias, como entidade representativa de classe, também é isenta do IR em relação a receitas vinculadas a suas finalidades. Assim, a União não está obrigada a reter o imposto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que apenas no caso I haveria retenção de IR. Isso é falso, pois o partido político também é imune, e a retenção não ocorre. A alternativa confunde a tributação da entidade (que é isenta) com a possibilidade de retenção na fonte (que inexiste).

Gabarito: letra D