Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fg084510
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos
Em relação às etapas da Receita Pública, considere os itens a seguir.I. Etapa em que são considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.II. Etapa que pode não existir, como no caso das doações recebidas pelo setor público.III. Etapa inicial do processo de execução.Assim, caracterizamos, nessa ordem
AI. Arrecadação; II. Lançamento; III. Avaliação.
BI. Previsão; II. Previsão; III. Lançamento.
CI. Previsão; II. Lançamento; III. Arrecadação.
DI. Lançamento; II. Lançamento; III. Lançamento.
EI. Arrecadação; II. Lançamento; III. Lançamento.
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GabaritoB — I. Previsão; II. Previsão; III. Lançamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Etapas da Receita Pública
Gabarito: letra B. I e II correspondem à etapa de Previsão (art. 12 da LRF – LC 101/2000), e III ao Lançamento, etapa inicial da execução orçamentária. A banca testa a literalidade do dispositivo legal e o conhecimento de que, para algumas receitas (ex.: doações), o estágio de previsão pode ser dispensado.
O art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
Art. 12LC-101-2000
Art. 12 — "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."
A descrição do item I é cópia literal desse trecho, indicando a etapa de Previsão.
Quanto ao item II, a etapa de previsão pode não existir em determinadas receitas (como doações) porque nem sempre o Poder Público realiza uma estimativa orçamentária para ingressos imprevisíveis ou não programáveis – embora a LRF exija que toda receita seja prevista, a doutrina admite que, na prática, algumas receitas (ex.: doações eventuais) não passam por previsão formal. O gabarito oficial associa essa característica também à Previsão.
O item III descreve a etapa inicial do processo de execução da receita. A execução orçamentária da receita inicia-se com o lançamento (ato administrativo que identifica o devedor, calcula o valor devido e constitui o crédito), conforme entendimento consolidado em Contabilidade Pública. Portanto, III = Lançamento.
Assim, a sequência correta é: Previsão, Previsão, Lançamento – alternativa B.
1Previsão (LRF, art. 12)I e II
2LançamentoIII (início da execução)
3Arrecadação
4Recolhimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui Arrecadação ao item I (que é Previsão) e Avaliação ao item III (que é Lançamento). Não há etapa de "Avaliação" como estágio da receita pública.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado: I e II = Previsão; III = Lançamento. A descrição do item I coincide com o art. 12 da LRF; o item II reflete a possibilidade de dispensa da previsão para certas receitas; o item III indica corretamente o início da execução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora acerte I = Previsão e II = Lançamento, erra ao colocar III = Arrecadação. A arrecadação é etapa posterior ao lançamento, não a inicial da execução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta todos os itens como Lançamento. O item I claramente descreve a previsão (art. 12 LRF), e não o lançamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra no item I (Arrecadação, quando é Previsão). O item III está correto (Lançamento), mas o item II também está correto como Lançamento? Não, pois o gabarito indica que II é Previsão. Além disso, a descrição do item I é incompatível com Arrecadação.