Contabilidade Pública · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084523

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Gabarito: letra B. A Lei nº 14.791/2023 é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, pois cabe a ela estabelecer a meta de resultado primário, explicitar o que não é computado para o déficit primário e destacar as áreas prioritárias para alocação de recursos. Conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da LOA e estabelece a política fiscal. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 4º, detalha que a LDO conterá Anexo de Metas Fiscais com as metas de resultado primário.

Art. 165, §2CF/88

Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

Art. 4, §1LC-101-2000

Art. 4º, § 1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo, com duração de quatro anos, que define diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas continuados (CF, art. 165, § 1º). Não se destina a estabelecer metas anuais de resultado primário nem a detalhar exclusões para o cálculo do déficit.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, a LDO é a lei que fixa a meta de resultado primário (no caso, R$ 0,00), define o que não entra no cálculo do déficit e aponta as prioridades orçamentárias. É exatamente o papel descrito no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima a receita e autoriza a despesa para o exercício (CF, art. 165, § 5º). Ela deve estar em conformidade com a meta estabelecida na LDO, mas não é ela quem define a meta ou as exclusões para o cálculo do déficit.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe a figura da "Lei do Orçamento Único" no direito brasileiro. O orçamento é uno, mas a lei que o materializa é a LOA. A expressão pode gerar confusão, mas não corresponde a um instrumento legal específico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é uma lei complementar permanente que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela não é uma lei anual e não se aplica exclusivamente ao exercício de 2024. Embora a LDO deva obedecer à LRF, a lei em questão é a LDO de 2024, não a LRF.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar a LDO na prova, lembre-se das palavras-chave: "meta de resultado primário", "diretrizes", "prioridades", "orientar a elaboração da LOA". O PPA é plurianual, a LOA é anual e operacional, a LRF é permanente. A LDO faz a ponte entre o planejamento de longo prazo (PPA) e a execução anual (LOA).

Gabarito: letra B — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.