Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FGV 2024
Contabilidade Pública›Execução Financeira e Orçamentária
Código
fg084524
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos
Sobre Orçamento Público e seus princípios, analise as afirmativas a seguir.I. O Orçamento Público é uno, ou seja, deve ser executado por um único ente, de forma centralizada ao longo do mandato do gestor e impedindo a existência de orçamentos autônomos.II. O Princípio da Não-Afetação das receitas refere-se à impossibilidade de vinculação da receita pública, principalmente para custeio da máquina pública.III. A Regra de Ouro regula as operações de crédito e é um exemplo de previsão legal que coaduna com o princípio do Equilíbrio Orçamentário.Está correto o que se afirma em
AIII, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — III, apenas.
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Orçamento Público e seus princípios
Gabarito: alternativa A — apenas a afirmativa III está correta. A análise de cada item revela que I e II contêm imprecisões conceituais típicas da banca FGV: a unidade orçamentária não implica execução centralizada nem proibição de orçamentos autônomos; e a não-afetação admite vinculações legais. Já a Regra de Ouro é corretamente descrita como regra vinculada ao equilíbrio orçamentário.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Motivo
I
Orçamento Público é uno, executado de forma centralizada, impedindo orçamentos autônomos
❌ Incorreto
O princípio da unidade exige consolidação em um único documento, mas não impede descentralização da execução nem orçamentos autônomos de entidades da administração indireta
II
Princípio da Não-Afetação: impossibilidade de vinculação da receita, principalmente para custeio da máquina pública
❌ Incorreto
A não-afetação admite exceções legais (ex.: educação, saúde, FGTS); a afirmativa é absolutista ao usar "impossibilidade"
III
Regra de Ouro regula operações de crédito e coaduna com o princípio do Equilíbrio Orçamentário
✅ Correto
A Regra de Ouro (art. 167, III, CF e art. 32, §1º, LRF) veda operações de crédito para despesas correntes, vinculando-se ao equilíbrio fiscal
Princípios orçamentários
1Unidade (I)
Execução centralizada
Impede orçamentos autônomos
2Não-afetação (II)
Impossibilidade de vinculação
3Equilíbrio (III)
Regra de Ouro
Opera crédito só p/ investimento
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Item I — ❌ Incorreto
O princípio da unidade orçamentária (ou totalidade) determina que o orçamento de um ente federativo seja consolidado em um único documento, mas não exige execução centralizada nem impede a existência de orçamentos autônomos de órgãos e entidades. A administração pode descentralizar a execução e existem orçamentos de autarquias, fundações etc., todos consolidados no orçamento do ente. A afirmativa erra ao associar unidade com execução centralizada e vedação de autonomia.
Item II — ❌ Incorreto
O princípio da não-afetação (ou não-vinculação) estabelece que as receitas públicas, em regra, não podem ser vinculadas a despesas específicas. Contudo, a própria Constituição e leis ordinárias criam diversas exceções (ex.: educação, saúde, FGTS). A afirmativa é absolutista ao afirmar "impossibilidade de vinculação", quando a realidade jurídica admite vínculos autorizados. Ademais, o custeio da máquina pública é justamente uma despesa corrente que frequentemente é objeto de vinculação (ex.: pessoal). Portanto, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização do princípio da não-afetação. O candidato memoriza que "receita não pode ser vinculada", mas esquece que a lei estabelece exceções importantes. Na prova, desconfie de termos como "impossibilidade" ou "sempre".
Item III — ✅ Correto
A Regra de Ouro (art. 167, III, da CF e art. 32, §1º, da LRF) veda a realização de operações de crédito para cobrir despesas correntes, permitindo‑as apenas para investimentos. Essa limitação está diretamente ligada ao princípio do equilíbrio orçamentário, pois impede o endividamento para gastos de custeio, que comprometeria o equilíbrio fiscal. A afirmativa descreve corretamente a regra e sua relação com o equilíbrio.
Conclusão: Somente a afirmativa III é verdadeira, o que corresponde à alternativa A (III, apenas).