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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg084541
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos (Comunicação)
Em sua página de Acesso à Informação, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), disponibiliza um SIC – Serviço de Informação ao Cidadão.Sobre esse serviço de comunicação pública, avalie as afirmativas a seguir.I. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a EPE tem um prazo de até 20 (vinte) dias para apresentar a resposta ao pedido do cidadão ou cidadã podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, sobre a qual o requerente será informado.II. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, caso a EPE negue um pedido de informação, o cidadão poderá fazer um recurso que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão negativa, que deverá se manifestar no prazo de até 05 (dias) dias.III. O Serviço de Informações ao Cidadão da EPE pode ser contatado por meio dos seguintes canais: comparecimento presencial; telefone; e-mail e FalaBr.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (LAI) — prazos e recursos

Gabarito: letra E. As três afirmativas estão corretas. O prazo padrão de resposta ao pedido de informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei 12.527/2011, art. 11). Em caso de negativa, o recurso de primeira instância é dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que deve responder em 5 dias (art. 15, §1º). O SIC deve disponibilizar canais presenciais, telefônicos e eletrônicos, incluindo a plataforma FalaBr (SIC físico e eletrônico).

Afirmativa

Conteúdo

Base Legal

Correção

I

Prazo de 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 dias com justificativa

Lei 12.527/2011, art. 11

✅ Correto

II

Recurso em caso de negativa dirigido à autoridade hierarquicamente superior, com manifestação em 5 dias

Lei 12.527/2011, art. 15, §1º

✅ Correto

III

Canais do SIC: presencial, telefone, e-mail e FalaBr

Decreto 7.724/2012

✅ Correto

  1. 1Pedido ao SIC
  2. 2Prazo: 20 dias
  3. 3Prorrogação: +10 diascom justificativa
  4. 4Negativa
  5. 5Recurso 1ª instância5 dias
  6. 6Recurso 2ª instância
  7. 7Recurso CGU/Controladoria
  8. 8Recurso CMRI
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Item I — ✅ Correto

O prazo de 20 dias, prorrogável por 10 dias com justificativa, está expresso na LAI. O requerente deve ser informado da prorrogação.

Item II — ✅ Correto

A LAI prevê que, negado o acesso, o requerente pode recorrer à autoridade hierarquicamente superior no prazo de 5 dias para manifestação. Este é o primeiro nível recursal.

Item III — ✅ Correto

O SIC deve atender presencialmente, por telefone, e-mail e por meio eletrônico (FalaBr integra o sistema de ouvidoria e acesso à informação). O Decreto 7.724/2012 detalha esses canais.

Conclusão: todos os itens estão corretos → gabarito letra E.

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