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Questão de Redação Oficial — Manual de Redação da Presidência da República — FGV 2024

Redação OficialManual de Redação da Presidência da República
Código
fg084579
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos (Comunicação)
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, os atos normativos devem ser assinados pela autoridade competente. Todos os atos submetidos ao Presidente da República devem ser referendados pelos Ministros de Estado que respondam pela matéria (Art. 87, parágrafo único, inciso I, da CRFB/88), que assumem, assim, a corresponsabilidade por sua execução e observância.PINHEIRO, 1962, p. 189-190.No caso dos atos de nomeação de Ministro de Estado, a referenda será do _____, enquanto a referenda de atos propostos por autoridades subordinadas diretamente ao Presidente da República, mas que não sejam Ministros de Estado, é da competência do _____.Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
  1. AChefe da Casa Civil da Presidência da República – Presidente do Supremo Tribunal Federal
  2. BMinistro de Estado da Justiça e da Segurança Pública – Chefe da Casa Civil da Presidência da República
  3. CMinistro de Estado da Defesa – Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública
  4. DMinistro de Estado do Planejamento – Presidente do Supremo Tribunal Federal
  5. EChefe da Casa Civil da Presidência da República – Ministro de Estado da Defesa
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GabaritoB — Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública – Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Referenda de Atos Presidenciais

Gabarito: letra B. No caso de nomeação de Ministro de Estado, a referenda é de competência do Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública; para atos propostos por autoridades diretamente subordinadas ao Presidente da República, mas que não sejam Ministros de Estado, a referenda cabe ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, conforme o Manual de Redação da Presidência da República (3ª ed.).

A banca explora a memória do candidato quanto às regras específicas de referenda previstas no Manual. É comum haver confusão com outras autoridades, como Ministros de outras pastas ou mesmo o Presidente do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a referenda da nomeação de Ministro ao Chefe da Casa Civil, que na verdade é responsável pelos atos de autoridades subordinadas diretas não ministros. Já a referenda desses atos não cabe ao Presidente do STF, que não tem essa competência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao disposto no Manual: para nomeação de Ministro de Estado, a referenda é do Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública; para atos de autoridades subordinadas diretamente ao Presidente, mas que não sejam Ministros, a referenda é do Chefe da Casa Civil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca o Ministro da Justiça pelo Ministro da Defesa na primeira lacuna e, na segunda, insere o Ministro da Justiça no lugar do Chefe da Casa Civil. Ambos os cargos não correspondem às regras do Manual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Coloca o Ministro do Planejamento – que não tem essa atribuição – na primeira lacuna, e o Presidente do STF – igualmente sem competência – na segunda. Nenhum dos dois exerce referenda nesses casos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte a primeira lacuna com o Chefe da Casa Civil (que é o correto para atos de subordinados não ministros), erra ao aplicar esse mesmo cargo à nomeação de Ministro, que exige o Ministro da Justiça. A segunda lacuna, com o Ministro da Defesa, também está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir as competências: na nomeação de Ministro, o candidato pode achar que a referenda cabe ao Chefe da Casa Civil (que é uma autoridade próxima ao Presidente) ou a outro Ministro. Já para os atos de subordinados diretos, o erro comum é pensar que cabe ao próprio Ministro da área. Memorize: nomeação de Ministro → Ministro da Justiça e Segurança Pública; atos de subordinados diretos não ministros → Chefe da Casa Civil.

Gabarito: letra B.

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