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Questão de Legislação Federal — Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego — FGV 2024

Legislação FederalLei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Código
fg084581
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos (Recursos Humanos)
A Lei nº 12.813/2013 estabelece normas claras para prevenir e gerenciar conflitos de interesses no exercício de funções públicas, visando assegurar a integridade e a imparcialidade das decisões governamentais.Com relação ao conflito de interesses, analise as afirmativas a seguir.I. Conflito de interesses é a situação em que o confronto entre interesses públicos e privados pode comprometer o interesse coletivo ou influenciar de forma imprópria o desempenho da função pública.II. Informação privilegiada é aquela que se refere a assuntos sigilosos ou relevantes para o processo decisório no âmbito do Poder Executivo federal, com potencial repercussão econômica ou financeira, e que não é de amplo conhecimento público.III. Compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União, estabelecer normas, procedimentos e mecanismos que objetivem prevenir ou impedir eventual conflito de interesses.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses

Gabarito: letra E. As três afirmativas estão corretas porque reproduzem fielmente os conceitos e competências previstos na Lei nº 12.813/2013, que regula o conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.

A questão exige o conhecimento literal dos arts. 3º e 8º da lei. Vamos analisar cada item:

Item I — ✅ Correto

A definição de conflito de interesses está em conformidade com o art. 3º, I, da Lei 12.813/2013: situação em que o confronto entre interesses públicos e privados pode comprometer o interesse coletivo ou influenciar de forma imprópria o desempenho da função pública. Portanto, correto.

Item II — ✅ Correto

A definição de informação privilegiada corresponde ao art. 3º, II, da mesma lei: aquela que se refere a assuntos sigilosos ou relevantes para o processo decisório no âmbito do Poder Executivo federal, com potencial repercussão econômica ou financeira, e que não é de amplo conhecimento público. Portanto, correto.

Item III — ✅ Correto

A competência atribuída à Comissão de Ética Pública e à Controladoria-Geral da União para estabelecer normas, procedimentos e mecanismos preventivos está prevista no art. 8º da Lei 12.813/2013. Portanto, correto.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, logo a alternativa que os reúne é a letra E.

Gabarito: letra E.

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