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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
Código
fg084728
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Pesquisa Energética (Gás e Bioenergia - Bioenergia)
A Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I. O Conselho Nacional de Política Energética CNPE é vinculado ao Ministério de Minas e Energia e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.II. Cabe ao CNPE estabelecer as diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.III. Cabe ao CNPE sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) – Lei 9.478/1997

Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. O CNPE é órgão de assessoramento do Presidente da República, vinculado à Presidência, e não ao Ministério de Minas e Energia. As afirmativas II e III descrevem corretamente competências legais do Conselho.

A questão exige conhecimento sobre a estrutura e as atribuições do CNPE, criado pela Lei nº 9.478/1997. A banca explora a vinculação administrativa do órgão, que é um ponto comum de confusão.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o CNPE é vinculado ao Ministério de Minas e Energia e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. O erro está na vinculação: o CNPE é órgão de assessoramento do Presidente da República, sendo vinculado diretamente à Presidência. A presidência do Conselho é, de fato, exercida pelo Ministro de Minas e Energia, mas a vinculação é à Presidência. Portanto, a assertiva é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a vinculação correta (Presidência da República) pelo Ministério de Minas e Energia. Muitos candidatos confundem, pois o CNPE trata de política energética e o ministério é o órgão setorial, mas a lei é clara quanto à assessoria direta ao Presidente.

Item II — ✅ Correto

Compete ao CNPE estabelecer as diretrizes para importação e exportação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis. Essa previsão está alinhada com as atribuições do Conselho na Lei 9.478/1997.

Item III — ✅ Correto

Também é competência do CNPE sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos. A lei confere ao Conselho essa função de assessoramento em matéria de energia elétrica, integrando a política energética nacional.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D

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