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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
Código
fg084729
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Pesquisa Energética (Gás e Bioenergia - Bioenergia)
A Lei nº 9.427/1996, instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.Analise as afirmativas a seguir.I. Compete à ANEEL regular a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica.II. Compete a ANELL estabelecer tarifas que remunerem o serviço de forma adequada, que viabilizem a estrutura para manter o serviço com qualidade e que criem incentivos para eficiência.III. Cabe ao Ministério de Minas e Energia – MME promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.427/1996 – Competências da ANEEL

Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. A ANEEL tem competência para regular a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica (I), bem como para estabelecer tarifas que remunerem adequadamente, garantam qualidade e incentivem a eficiência (II). Já a afirmativa III erra ao atribuir ao Ministério de Minas e Energia a competência para outorgar concessões, permissões e autorizações – tal atribuição é da própria ANEEL, conforme a Lei nº 9.427/1996.

Item I — ✅ Correto

A ANEEL é a entidade reguladora do setor elétrico brasileiro, cabendo-lhe regular as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.427/1996.

Item II — ✅ Correto

A agência tem o poder-dever de fixar tarifas que assegurem a remuneração adequada dos serviços, a manutenção da qualidade e a criação de incentivos à eficiência econômica e operacional.

Item III — ❌ Incorreto

A competência para promover as outorgas (concessão, permissão e autorização) de empreendimentos e serviços de energia elétrica é da ANEEL, e não do MME. Ao Ministério de Minas e Energia cabe a formulação de políticas públicas do setor, mas as outorgas são atos regulatórios da agência.

Portanto, estão corretos apenas os itens I e II, sendo a alternativa B a resposta.

Gabarito: letra B.

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