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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
Código
fg084798
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Pesquisa Energética (Gás e Bioenergia - Gás Natural)
Sobre a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, analise as afirmativas a seguir.I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas.II. De acordo com a Lei nº 9478/1997, pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.III. Nos termos do Art. 177 da Constituição Federal, são monopólio da União: a pesquisa e a lavra das jazidas; a refinação, a importação e a exportação; o transporte marítimo, bem como o transporte por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.478/1997 – Política Energética Nacional

Gabarito: letra E – todas as afirmativas estão corretas. A Lei do Petróleo criou o CNPE com atribuição de propor políticas ao Presidente; os depósitos de hidrocarbonetos pertencem à União; e o art. 177 da CF define o monopólio estatal sobre as atividades descritas.

Item I – ✅ Correto

A Lei 9.478/1997 instituiu o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) como órgão de assessoramento direto do Presidente da República. Sua atribuição principal é propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas para o setor energético.

Item II – ✅ Correto

De acordo com a Lei 9.478/1997, os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional – abrangendo a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva – pertencem à União, em consonância com o art. 20 da Constituição Federal.

Item III – ✅ Correto

O art. 177 da Constituição Federal estabelece que constituem monopólio da União: a pesquisa e a lavra das jazidas; a refinação, a importação e a exportação; o transporte marítimo, bem como o transporte por meio de conduto (dutos), de petróleo bruto, seus derivados e gás natural. A afirmativa reproduz exatamente o conteúdo constitucional.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra E (I, II e III).

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