Questão de Economia — Economia do Setor Público — FGV 2024
Economia›Economia do Setor Público
Código
fg084806
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Pesquisa Energética (Gás e Bioenergia - Gás Natural)
A regulação econômica consiste na atuação indireta do Estado na economia, por meio de atos jurídico‐públicos, traduzida na supervisão, orientação e fiscalização dos agentes econômicos dos setores público, privado e cooperativo, de modo a garantir o equilíbrio do mercado e evitar impactos socialmente negativos na coletividade.Sobre as agências reguladoras, analise as afirmativas a seguirI. As agências reguladoras surgiram com o propósito de monitorar as atividades do setor privado no exercício de serviços públicos, sendo órgãos imprescindíveis no processo de descentralização patrocinado pelo Estado.II. As agências reguladoras produzem regras e normas que imputam custos às unidades reguladas, atraindo, complementando ou contrariando interesses privados e públicos.III. A agência reguladora é uma autarquia de regime especial criada por lei, com estrutura colegiada, caracterizada pelo poder de normatização dos serviços públicos apresentando uma maior independência técnica. A agência reguladora é subordinada hierarquicamente ao ente estatal que a criou, o qual exerce controle legal de correção finalística.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agências Reguladoras
Gabarito: letra B (I e II, apenas). As agências reguladoras são autarquias de regime especial criadas por lei, com independência técnica e poder normativo, mas não são subordinadas hierarquicamente ao ente criador – há apenas controle finalístico (ou de legalidade). A afirmativa III erra ao impor subordinação hierárquica. Já as afirmativas I e II estão corretas, conforme o papel clássico dessas entidades na regulação de serviços públicos e na produção de normas que afetam custos e interesses.
Art. 174CF/88
Art. 174 – "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."
NBC TSP EC – item 18:
"Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas."
Afirmativa
Conteúdo
Correção
I
As agências reguladoras surgiram para monitorar atividades do setor privado em serviços públicos, sendo órgãos imprescindíveis na descentralização patrocinada pelo Estado.
✅ Correta
II
As agências produzem regras e normas que imputam custos às unidades reguladas, atraindo, complementando ou contrariando interesses privados e públicos.
✅ Correta
III
A agência reguladora é autarquia de regime especial criada por lei, com estrutura colegiada, caracterizada pelo poder hierárquico e subordinação ao ente criador.
❌ Incorreta (não há subordinação hierárquica, apenas controle finalístico)
Agências reguladoras: Natureza jurídica (Autarquia de regime especial, Criada por lei, Estrutura colegiada, Independência técnica, Controle finalístico (não hierárquico)); Funções (Monitorar serviços públicos delegados, Poder normativo (regras e normas), Fiscalização, Regulação econômica); Características do poder normativo (Impõe custos às reguladas, Atrai/contraria interesses, Busca equilíbrio do mercado)
Afirmativa I – ✅ Correta
As agências reguladoras foram criadas para monitorar a prestação de serviços públicos por particulares (concessionárias, permissionárias), exercendo fiscalização e regulação. Elas são instrumentos de descentralização do Estado, transferindo a execução regulatória a entidades especializadas. O art. 174 da CF respalda o papel normativo e regulador do Estado, e as agências materializam essa função.
Afirmativa II – ✅ Correta
As agências reguladoras editam normas técnicas e regulamentos (poder normativo) que impõem custos de conformidade às unidades reguladas. Essas normas podem atrair, complementar ou contrariar interesses privados e públicos, sempre buscando o equilíbrio do mercado e a proteção do interesse público. A atividade regulatória impacta diretamente a economia setorial.
Afirmativa III – ❌ Incorreta
A definição inicial está correta: agência reguladora é autarquia de regime especial criada por lei, com estrutura colegiada e maior independência técnica. Porém, o erro está em afirmar que é subordinada hierarquicamente ao ente estatal que a criou. Na verdade, as agências possuem independência técnica (não há subordinação hierárquica), estando apenas sujeitas ao controle finalístico (controle de legalidade e de mérito em casos previstos) exercido pelo poder concedente ou pelo tribunal de contas. A subordinação hierárquica é típica de órgãos da administração direta, e não de autarquias especiais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere um termo clássico de erro: "subordinada hierarquicamente". O candidato que decora que agência é autarquia de regime especial com independência técnica já elimina a afirmativa III. A subordinação não existe – há apenas controle finalístico. Fique atento: a banca adora inverter os atributos para confundir.
Conclusão: Corretas apenas I e II. Portanto, gabarito é a letra B.