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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
Código
fg085091
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Pesquisa Energética (Petróleo - Abastecimento)
A respeito da Lei nº 9.478/1997, analise as afirmativas a seguir.I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com atribuição de propor políticas nacionais e medidas específicas na área energética, e a ANP, com atribuições de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo e implementar as políticas energéticas setoriais do Governo Federal.II. Combinou a titularidade dos direitos de propriedade da União sobre os recursos em hidrocarbonetos e a preservação da estrutura vertical e da capacidade operacional da Petrobras.III. Promoveu a abertura das atividades de upstream a novos atores e estabeleceu o princípio do livre acesso a terceiros nos ativos de transporte e armazenagem da Petrobras.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) – Criação e inovações

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I erra ao afirmar que o CNPE é vinculado ao Ministério de Minas e Energia, quando a lei o vincula diretamente à Presidência da República. As afirmativas II e III descrevem corretamente aspectos fundamentais da lei.

A Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, instituiu o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), além de flexibilizar o monopólio estatal e abrir o setor à iniciativa privada.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O item afirma que o CNPE é vinculado ao Ministério de Minas e Energia. No entanto, o art. 2º da Lei 9.478/1997 estabelece que o CNPE é vinculado à Presidência da República, e não a qualquer ministério. Portanto, a afirmativa é falsa.

Afirmativa II — ✅ Correta

A lei manteve a titularidade da União sobre os recursos de hidrocarbonetos (conforme a CF/88) e preservou a estrutura vertical e a capacidade operacional da Petrobras durante a transição para o novo modelo. Isso permitiu que a empresa continuasse atuando em toda a cadeia, enquanto novos agentes entravam no mercado.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Lei do Petróleo promoveu a abertura das atividades de exploração e produção (upstream) a novos atores, rompendo o monopólio da Petrobras. Também estabeleceu o princípio do livre acesso a terceiros nos ativos de transporte e armazenagem, garantindo concorrência nas etapas de escoamento da produção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato atribuindo ao CNPE a vinculação ao Ministério de Minas e Energia, quando a lei determina vinculação direta à Presidência. Esse é um detalhe frequentemente cobrado.

Conclusão: itens II e III corretos → alternativa D.

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