Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg086586

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg086586
Banca: FGV
Órgão: MF
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã

Lucas, agente público, foi convidado a palestrar em uma universidade sobre o controle dos contratos administrativos. Na ocasião, o palestrante afirmou que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, submetem-se a três linhas de defesa.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta acerca dessas linhas de defesa.

AA primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
BA primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
CA primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a segunda linha de defesa é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
DA primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
EA primeira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

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GabaritoA — A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Linhas de Defesa na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. O art. 169 da Lei 14.133/2021 define três linhas de defesa nas contratações públicas: a primeira composta por servidores, agentes de licitação e autoridades da governança; a segunda pelas unidades de assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão; e a terceira pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. A alternativa A reproduz fielmente essa ordem.

A questão exige memorização dos incisos do art. 169. A banca FGV, ao listar as alternativas, embaralha a composição de cada linha, testando se o candidato sabe a sequência correta.

Art. 169Lei-14133

Art. 169 — "As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I — primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II — segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III — terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas."

Linha de defesa	Composição (Lei 14.133/2021, art. 169)
1ª linha	Servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades da governança
2ª linha	Unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão/entidade
3ª linha	Órgão central de controle interno da Administração e tribunal de contas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ordem e a composição de cada linha correspondem exatamente aos incisos I, II e III do art. 169.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a segunda e a terceira linhas: atribui o órgão central e o tribunal de contas (que são terceira linha) como segunda linha, e as unidades de assessoramento jurídico e controle interno (que são segunda linha) como terceira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Coloca o órgão central e tribunal de contas (terceira linha) na primeira; servidores e agentes (primeira linha) na segunda; e assessoramento/controle interno (segunda linha) na terceira. Todas as linhas estão deslocadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Coloca órgão central e tribunal de contas (terceira) na primeira; assessoramento/controle interno (segunda) na segunda; e servidores/agentes (primeira) na terceira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Coloca assessoramento/controle interno (segunda) na primeira; servidores/agentes (primeira) na segunda; e órgão central/tribunal de contas (terceira) na terceira. A composição da primeira linha está trocada.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as linhas de defesa, associe:

1ª linha: quem executa e gerencia (servidores, agentes, autoridades da governança) → controle primário.
2ª linha: suporte interno (assessoria jurídica e controle interno do próprio órgão) → supervisão e conformidade.
3ª linha: controle externo/institucional (órgão central de controle interno da Administração e tribunal de contas) → auditoria independente.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A

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