Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg086587
Banca
FGV
Órgão
MF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã
A sociedade empresária XYZ praticou ato fraudulento na execução do contrato administrativo celebrado com o Estado Alfa. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, a autoridade competente aplicou à entidade privada, além da multa, uma outra sanção, que se mostrou adequada.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se aplicou, em detrimento da sociedade empresária XYZ, a sanção de
Adeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de oito anos.
Bdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.
Cdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.
Dimpedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de oito anos.
Eimpedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.
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GabaritoB — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.
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Sanções Administrativas na Lei 14.133/2021 – Declaração de Inidoneidade
Gabarito: letra B. O ato fraudulento praticado pela sociedade empresária na execução do contrato enquadra-se nas infrações mais graves previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021 (incisos VIII a XII), que ensejam a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Conforme o art. 156, §5º, essa sanção impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
A questão testa a diferença entre as sanções de impedimento de licitar e contratar (inciso III) e a declaração de inidoneidade (inciso IV), que são as mais graves após a multa.
Art. 156, §5Lei-14133
Art. 156 … §5º — A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no §4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Art. 156, §4Lei-14133
§4º — A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo … impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Sanções (Lei 14.133/2021)
1Impedimento de licitar (§4º)
Âmbito: ente federativo aplicador
Prazo: máximo 3 anos
2Declaração de inidoneidade (§5º)
Âmbito: todos os entes federativos
Prazo: mínimo 3 anos, máximo 6 anos
Infrações graves (art. 155, VIII-XII)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma prazo máximo de oito anos para a inidoneidade, mas o §5º estabelece o máximo de seis anos. O erro é numérico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a sanção de declaração de inidoneidade: âmbito nacional (todos os entes) e prazo de 3 a 6 anos, conforme o §5º. É a única que combina corretamente o nome da sanção, a abrangência e os prazos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "declaração de inidoneidade" mas restringe o âmbito ao ente federativo que aplicou a sanção e fixa prazo máximo de três anos. Essas características são próprias do impedimento de licitar (inciso III, §4º), não da inidoneidade. A banca troca as sanções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca o nome da sanção para impedimento de licitar e contratar (inciso III), mas atribui a ela o prazo de 3 a 8 anos e âmbito nacional. O impedimento tem prazo máximo de 3 anos e âmbito restrito ao ente aplicador. A alternativa mescla características da inidoneidade (prazo mínimo e âmbito) com o nome errado e prazo máximo errado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta o impedimento de licitar com prazo máximo de 3 anos e âmbito restrito, que são características corretas para essa sanção, mas a questão pergunta qual sanção foi aplicada além da multa e a conduta foi ato fraudulento (grave). Nesse caso, a sanção adequada é a declaração de inidoneidade, não o impedimento. Logo, a descrição é de uma sanção menos grave que não se aplica ao caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as duas sanções graves: o impedimento (art. 156, III) tem âmbito restrito e prazo máximo de 3 anos; a declaração de inidoneidade (art. 156, IV) tem âmbito nacional e prazo de 3 a 6 anos. O candidato que memorizar os números sem atentar para a abrangência erra a questão.