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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg086589
Banca
FGV
Órgão
MF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã
No curso de um processo licitatório realizado pelo Estado Alfa, três sociedades empresárias, em igualdade de condições, apresentaram propostas com idêntico valor, não sendo possível alcançar o desempate por meio dos critérios estabelecidos para tanto na legislação de regência.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
  1. Aempresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.
  2. Bempresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.
  3. Cempresas brasileiras; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.
  4. Dempresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas brasileiras; empresas que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e empresas que desenvolvam programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
  5. Eempresas brasileiras; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e empresas que desenvolvam programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
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GabaritoA — empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Preferência no Desempate – Lei 14.133/2021 (Art. 60, §1º)

Gabarito: letra A. A ordem de preferência sucessiva para bens e serviços, em caso de empate após os critérios do caput, é: (I) empresas estabelecidas no território do Estado licitante; (II) empresas brasileiras; (III) empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; (IV) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009 (Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima). Essa sequência é fixada pelo art. 60, §1º, I a IV, da Lei 14.133/2021.

A questão exige conhecimento literal do dispositivo, sem pegadinhas; basta comparar a ordem apresentada em cada alternativa com a legal.

Art. 60, §1Lei-14133

Art. 60 — Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem [...] § 1º — Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por I — empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize II — empresas brasileiras III — empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País IV — empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009

Ordem de Preferência (Art. 60, §1º, Lei 14.133/2021)

Critério Legal (Inciso)

1º

Empresas estabelecidas no território do Estado licitante (Estado Alfa)

2º

Empresas brasileiras

3º

Empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País

4º

Empresas que comprovem a prática de mitigação (Lei nº 12.187/2009)

  1. 1Empresas do Estado licitante
  2. 2Empresas brasileiras
  3. 3Investimento em P&D no País
  4. 4Mitigação (Lei 12.187/2009)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente a ordem do §1º: estabelecidas no Estado → brasileiras → investimento em P&D → mitigação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte os dois primeiros itens: coloca "empresas brasileiras" antes de "empresas estabelecidas no território do Estado Alfa". A lei determina que a preferência inicial é para empresas locais (inciso I), depois brasileiras (inciso II).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também começa com "empresas brasileiras" e coloca "empresas estabelecidas no território do Estado Alfa" em segundo lugar, divergindo da ordem legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora os dois primeiros itens estejam corretos (estabelecidas no Estado e brasileiras), os dois últimos (ações de equidade e programa de integridade) não fazem parte do §1º. Essas são hipóteses de desempate do caput (incisos III e IV do caput do art. 60), e não da preferência sucessiva do §1º. Portanto, a alternativa mistura critérios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro duplo: inverte a ordem dos dois primeiros (brasileiras antes de estabelecidas no Estado) e acrescenta equidade e integridade, que são critérios do caput, não do §1º.

Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente a sequência do art. 60, §1º, da Lei 14.133/2021 é a letra A.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A

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