Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg086590
Banca
FGV
Órgão
MF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã
Jonas, sócio da sociedade empresária ABC, interessado em celebrar um contrato administrativo com o Estado Alfa, pediu à sua equipe jurídica a elaboração de um estudo versando sobre as regras aplicáveis à formalização das avenças administrativas.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que
Aa recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Ba Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Ca Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo de cinco dias, contado da data da intimação, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Do prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
Edecorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
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GabaritoC — a Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo de cinco dias, contado da data da intimação, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Formalização de Contratos na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. A alternativa C é incorreta porque afirma que a Administração deverá convocar os licitantes remanescentes em caso de recusa do vencedor, mas o art. 90, §2º, da Lei 14.133/2021 estabelece que é facultado (poderá) à Administração fazê-lo. Além disso, a alternativa impõe um prazo de cinco dias que não consta do dispositivo legal.
A questão exige conhecimento literal do art. 90 da Lei 14.133/2021. Abaixo, a análise de cada alternativa com base no texto legal.
Alternativa
Afirmação sobre formalização de contratos (Lei 14.133/2021)
Base legal (Art. 90)
Correto?
A
Recusa injustificada do adjudicatário → descumprimento total + penalidades + perda da garantia de proposta.
§5º
✅ Sim
B
Administração convoca vencedor para assinar/aceitar/retirar instrumento no prazo e condições do edital; decai o direito sem prejuízo de sanções.
caput
✅ Sim
C
Se convocado não assinar/aceitar/retirar em 5 dias, Administração deverá convocar remanescentes na ordem de classificação.
§2º (facultado, sem prazo de 5 dias)
❌ Não
D
Prazo de convocação pode ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada aceita pela Administração.
§1º
✅ Sim
E
Decorrido prazo de validade da proposta sem convocação, licitantes ficam liberados dos compromissos.
§4º
✅ Sim
Art. 90 – Formalização do contrato: Convocação do vencedor (Dentro do prazo e condições do edital, Decai o direito + sanções); Recusa do vencedor (Facultado convocar remanescentes, Perda da garantia de proposta, Penalidades); Prazos (Prorrogável uma vez, por igual período, Mediante solicitação justificada, Aceito pela Administração); Validade da proposta (Sem convocação no prazo, Liberados dos compromissos)
Alternativa A — ✅ Correta
A redação reproduz fielmente o art. 90, §5º:
Art. 90, §5Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 90, §5º: A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao caput do art. 90:
Art. 90Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 90: A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Dois erros em relação ao art. 90, §2º:
A lei diz "Será facultado à Administração" (opção discricionária), e não "deverá" (obrigação).
A lei não fixa prazo de cinco dias; remete ao "prazo e nas condições estabelecidas" no edital.
Art. 90, §2Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 90, §2º: Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Alternativa D — ✅ Correta
Transcrição literal do art. 90, §1º:
Art. 90, §1Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 90, §1º: O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
Alternativa E — ✅ Correta
Exato teor do art. 90, §3º:
Art. 90, §3Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 90, §3º: Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao trocar o verbo "facultado" (poder) por "deverá" (obrigação) e ao inserir um prazo de cinco dias que a lei não prevê. Atenção à literalidade do §2º do art. 90.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação