Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg086592
Banca
FGV
Órgão
MF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã
O Governador do Estado Alfa, em uma reunião com secretários estaduais visando à implementação de políticas públicas que foram objeto de promessas de campanha, foi informado sobre a existência de um determinado regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante de uma
Aempreitada por preço global.
Bcontratação semi-integrada.
Ccontratação por tarefa.
Dcontratação integrada.
Eempreitada integral.
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GabaritoB — contratação semi-integrada.
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Regimes de execução indireta na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A situação descrita corresponde exatamente ao regime de contratação semi-integrada, previsto no art. 6º, XXXIII, da Lei 14.133/2021. Nesse regime, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens e realizar montagem, teste, pré-operação, entre outros, até a entrega final. A diferença crucial para a contratação integrada (art. 6º, XXXII) é que nesta o contratado também elabora o projeto básico, o que não foi mencionado no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança entre a contratação semi-integrada e a integrada. O enunciado omitiu propositalmente a referência ao projeto básico, que é o elemento que as distingue. Lembre-se: se a descrição incluir o projeto básico, é contratação integrada; caso contrário, é semi-integrada.
A empreitada por preço global (art. 6º, XXIX) é um regime de remuneração, não define quem elabora os projetos. Não corresponde ao escopo descrito.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que define a contratação semi-integrada: responsabilidade pelo projeto executivo e demais etapas, sem incluir o projeto básico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação por tarefa (art. 6º, XXXI) destina-se a pequenos trabalhos com mão de obra, não a obras completas com elaboração de projetos e montagem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na contratação integrada (art. 6º, XXXII), o contratado elabora também o projeto básico. Como o enunciado não menciona essa responsabilidade, a hipótese é de semi-integrada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A empreitada integral (art. 6º, XXX) abrange a totalidade do empreendimento, mas não especifica quem elabora os projetos; o regime de execução pode ser combinado com outros, mas a definição legal não exige que o contratado elabore o projeto executivo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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