Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg086599
Banca
FGV
Órgão
MF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã
Os agentes competentes de certo órgão federal, para fins de elaboração de um edital destinado à realização de um contrato de obra e serviços de engenharia, estão analisando as normas atinentes aos documentos que podem ser exigidos para fins de habilitação dos licitantes, na forma da Lei nº 14.133/2021, temática em relação à qual é correto afirmar que
Aa apresentação de documentos que comprovem implementação de programa de integridade (compliance) deve constar das exigências atinentes à demonstração da habilitação jurídica.
Ba demonstração de capacidade operacional na execução de obras e serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior é vedada com relação à qualificação técnico profissional e técnico operacional.
Cos documentos atinentes ao balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais são exigíveis no âmbito da habilitação econômico-financeira.
Da documentação comprobatória do atingimento de valores mínimos de faturamento anterior, assim como de índices de rentabilidade ou lucratividade, pode ser exigida com relação a habilitação econômico-financeira.
Eas certidões que demonstrem a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal e aquelas atinentes à regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS e de regularidade perante a Justiça do Trabalho, são as únicas exigíveis no âmbito da habilitação fiscal, social e trabalhista.
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GabaritoC — os documentos atinentes ao balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais são exigíveis no âmbito da habilitação econômico-financeira.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Habilitação na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 69, I, da Lei 14.133/2021, que exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais no âmbito da habilitação econômico-financeira. As demais alternativas incorrem em erros, conforme detalhado abaixo.
A banca testa o conhecimento literal dos arts. 66 a 69 da Nova Lei de Licitações. A principal pegadinha está na vedação expressa do art. 69, §2º (alternativa D) e na confusão entre os tipos de habilitação (alternativa A).
Tipo de Habilitação
Documentos Exigidos
Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)
Econômico-Financeira
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais
Art. 69, I
Jurídica
Comprovação de existência jurídica e, quando cabível, autorização para exercício da atividade
Art. 66
Técnico-Profissional e Técnico-Operacional
Certidões/atestados de capacidade operacional em serviços similares de complexidade equivalente ou superior
Art. 67, II
Fiscal, Social e Trabalhista
Certidões de regularidade perante Fazendas federal, estadual/municipal, Seguridade Social, FGTS e Justiça do Trabalho
Art. 68
Alternativa A — ❌ Incorreta
A habilitação jurídica, nos termos do art. 66, limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. Não há previsão de exigência de programa de integridade (compliance) nessa fase. O compliance pode ser exigido, eventualmente, como requisito de qualificação técnica ou em fase de execução contratual, mas não integra a habilitação jurídica prevista na Lei 14.133/2021.
Art. 66Lei-14133
Art. 66 — "A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A demonstração de capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade equivalente ou superior é expressamente admitida pela Lei 14.133/2021, no art. 67, II, como parte da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional. A alternativa afirma que é vedada, invertendo o sentido da norma.
Art. 67, II, §3Lei-14133
Art. 67, II — "certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A letra da lei é cristalina. O art. 69, I, inclui exatamente os documentos mencionados: balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais. É a documentação exigível na habilitação econômico-financeira.
Art. 69, ILei-14133
Art. 69, I — "balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 69, §2º veda expressamente a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade. A alternativa afirma que pode ser exigida, o que contraria a norma.
Art. 69, §2Lei-14133
Art. 69, §2º — "Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A habilitação fiscal, social e trabalhista (art. 68) exige diversos documentos, não apenas os mencionados na alternativa. São requisitos: inscrição no CPF/CNPJ (I), inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal (II), regularidade perante a Fazenda (III), regularidade relativa à Seguridade Social e FGTS (IV), regularidade perante a Justiça do Trabalho (V) e comprovação do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF (VI). Portanto, a alternativa ao afirmar que são "as únicas exigíveis" é falsa, pois há outros requisitos.
Art. 68Lei-14133
Art. 68 — "As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a vedação do art. 69, §2º (alternativa D) e a inversão do sentido do art. 67, II (alternativa B). O candidato que não memorizar o texto exato pode cair no erro de achar que a capacidade operacional é vedada ou que valores mínimos de faturamento são permitidos. Leia cada artigo com atenção aos termos "vedada" e "admitida".
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação