Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Prazo em Contratos de Alta Complexidade Tecnológica e Defesa Nacional na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. Conforme a Lei nº 14.133/2021, contratos que envolvam bens de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, quando contratados diretamente (dispensa de licitação), podem ter prazo de vigência de até dez anos – exceção ao prazo geral de cinco anos previsto para a maioria dos contratos administrativos.

A questão trata de uma contratação direta para aquisição de bens produzidos no país que acumulam alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A Lei 14.133/2021, em seu art. 106 (e parágrafos), estabelece prazos especiais para contratos dessa natureza, permitindo que alcancem o limite de 10 anos, desde que preenchidos os requisitos legais. As demais alternativas (20, 25, 30 anos e prazo indeterminado) não encontram amparo legal nesse contexto.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O prazo de dez anos é o máximo permitido para contratos que envolvam bens de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, conforme previsão específica da Lei 14.133/2021 (art. 106, §1º, inciso II, combinado com as hipóteses de dispensa do art. 75, incisos V e VI). Trata-se de uma exceção justificada pela necessidade de garantir o desenvolvimento estratégico e a segurança nacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Vinte anos não é prazo previsto na lei para essa hipótese. O legislador estabeleceu tetos diferenciados (5 anos como regra, 10 anos para os casos especiais de defesa e tecnologia, e até 35 anos para contratos de eficiência no setor de saneamento – art. 112, §3º). Vinte anos não se aplica aqui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Vinte e cinco anos também não encontra respaldo legal. A lei não concede prazo tão extenso para contratos de aquisição de bens, mesmo quando estratégicos. Prazos mais longos estão reservados a concessões e parcerias público-privadas, não a compras diretas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trinta anos é igualmente estranho ao regime da Lei 14.133/2021 para compras diretas. O prazo máximo de 10 anos foi fixado justamente para equilibrar a necessidade de continuidade tecnológica com o dever de licitar periodicamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prazo indeterminado é vedado nos contratos administrativos, que devem ter prazo certo (art. 106, caput, da Lei 14.133/2021). A segurança jurídica e o planejamento orçamentário exigem que o contrato tenha termo final predefinido.

Conclusão: A única alternativa que corresponde à previsão legal é a letra A (dez anos).