Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg086601

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg086601
Banca: FGV
Órgão: MF
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã

A análise das normas atinentes à fiscalização dos contratos e à designação dos respectivos agentes, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.246/2022, permite concluir corretamente que

Aa comprovação da existência de fiscal do contrato designado e atuante no exercício de suas atribuições reduz a responsabilidade do contratado pelos danos causados à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato.
Bo profissional regularmente contratado para auxiliar ou subsidiar o fiscal do contrato, dentre outras peculiaridades, assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
Cé aconselhável que o agente da contratação seja designado fiscal dos respectivos contratos, apesar dos riscos envolvidos para fins de responsabilização, pois ele é aquele que melhor conhece as avenças realizadas.
Da contratação de terceiros exime a responsabilidade do fiscal do contrato, nos limites das informações prestadas pelo contratado com a finalidade de assisti-lo e subsidiá-lo no exercício de suas atribuições.
Ea falha na fiscalização do contrato não pode importar em responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado nos casos de contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

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GabaritoB — o profissional regularmente contratado para auxiliar ou subsidiar o fiscal do contrato, dentre outras peculiaridades, assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.

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Fiscalização de contratos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. O profissional contratado para auxiliar o fiscal do contrato assume responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações prestadas, nos termos do art. 117, §4º, I, da Lei 14.133/2021. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 117, 120 e 121 da Lei 14.133/2021 sobre fiscalização contratual e responsabilidade dos agentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a atuação do fiscal reduz a responsabilidade do contratado. O art. 120 estabelece o contrário: a fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado pelos danos causados.

Art. 120Lei-14133

Art. 120 — "O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante"

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 117, §4º, I, prevê expressamente que o terceiro contratado para auxiliar o fiscal assume responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações prestadas.

Art. 117, §4Lei-14133

Art. 117, §4º, I — "a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não recomenda que o agente de contratação seja também fiscal; ao contrário, o princípio da segregação de funções (art. 5º) e as vedações do art. 9º buscam evitar conflitos de interesses. Designar a mesma pessoa para ambas as funções é desaconselhável e pode configurar violação ao princípio da segregação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O §4º, II, do art. 117 afirma que a contratação de terceiros não exime a responsabilidade do fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas. A alternativa inverte o comando ao dizer "exime".

Art. 117, §4Lei-14133

Art. 117, §4º, II — "a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado"

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 121, §2º, estabelece que, nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização. Logo, a falha pode sim importar em responsabilização subsidiária.

Art. 121, §2Lei-14133

Art. 121, §2º — "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado"

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

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