Leilão na Administração Pública Federal
Gabarito: letra E. O Decreto Federal nº 11.461/2023, em consonância com o art. 31 da Lei 14.133/2021, autoriza a designação ao leiloeiro oficial de tarefas operacionais como vistoria, avaliação, loteamento, verificação de ônus, desembaraço documental, organização da visitação e atendimento a interessados, entre outras. As demais alternativas apresentam erros quanto à remuneração do servidor, à aplicação da norma, à modalidade de seleção do leiloeiro e à ordem das fases do leilão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor público designado como leiloeiro receberia comissão. O art. 31 da Lei 14.133/2021 prevê que o leilão pode ser cometido a servidor designado, mas não há previsão de pagamento de comissão a ele – o servidor já é remunerado pelo cargo. A comissão é devida apenas ao leiloeiro oficial, quando contratado.
Art. 31Lei-14133
Art. 31 — “O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.”
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que o decreto se aplica a leilões de bens apreendidos pela Receita Federal. Contudo, a alienação de bens sob administração da Receita Federal do Brasil segue regulamentação própria (ex.: Decreto 11.461/2023 não se aplica a esses casos, pois há regime específico). A norma em questão é voltada para a alienação de bens inservíveis ou legalmente apreendidos pela Administração em geral, não os geridos pela RFB.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a seleção do leiloeiro oficial se dá por licitação na modalidade concurso. O art. 31, §1º da Lei 14.133/2021 estabelece que a seleção deve ser feita por credenciamento ou licitação na modalidade pregão, com critério de maior desconto. Concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (art. 6º, XXXIX), não se aplica aqui.
Art. 31, §1Lei-14133
“Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a ordem das fases. No leilão, o julgamento (identificação do maior lance) ocorre durante a fase de lances, e a fase recursal vem após a conclusão dos lances, antes da homologação. O art. 31, §4º determina que o leilão será homologado após concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento. Portanto, a fase de recurso não é imediatamente subsequente à abertura e envio de lances com julgamento posterior – o julgamento é simultâneo aos lances.
Art. 31, §4Lei-14133
“O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.”
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Decreto 11.461/2023, ao regulamentar o art. 31 da Lei 14.133/2021, prevê que o leiloeiro oficial pode receber atribuições operacionais como vistoria, avaliação, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação e atendimento a interessados. Essas tarefas são compatíveis com a função do leiloeiro e visam dar celeridade e eficiência ao procedimento. A alternativa está correta e em conformidade com o regramento.
Gabarito: letra E.