Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg086606
Banca
FGV
Órgão
MF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã
No exercício de suas atribuições como agente da contratação, ao ser questionado sobre os impedimentos para disputar licitações, à luz da Lei nº 14.133/2021, Victor respondeu corretamente que
Anão há impedimento para que as empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/2006, concorram entre si.
Bo impedimento atinente ao autor do projeto básico veda que a sua elaboração seja realizada pelo licitante vencedor nas hipóteses de contratação integrada.
Co impedimento atinente à participação da sociedade autora de anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo pode ser estendido às empresas integrantes do mesmo grupo econômico, que são a ela equiparadas.
Do impedimento condizente ao autor do projeto executivo veda a sua participação na gestão do contrato, ainda que a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, sob a supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
Eo impedimento imposto a determinada sociedade decorrente de sanção imposta com base na aludida lei, não pode ser aplicado ao licitante que atue em substituição à apenada com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, mesmo que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — o impedimento atinente à participação da sociedade autora de anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo pode ser estendido às empresas integrantes do mesmo grupo econômico, que são a ela equiparadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Impedimentos para disputar licitações na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o §3º do art. 14 da Lei 14.133/2021, que equipara as empresas do mesmo grupo econômico aos autores do projeto, estendendo-lhes o impedimento. As demais alternativas contrariam disposições expressas da lei.
Alternativa
Afirmação sobre impedimentos na Lei 14.133/2021
Conformidade com a Lei
Fundamento Legal
A
Empresas controladoras, controladas ou coligadas podem concorrer entre si.
❌ Incorreta
Art. 14, V (veda a concorrência entre essas empresas)
B
O autor do projeto básico é impedido de elaborá-lo na contratação integrada.
❌ Incorreta
Art. 14, §4º (permite a elaboração pelo contratado nesse regime)
C
O impedimento do autor do projeto se estende às empresas do mesmo grupo econômico.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 14, §3º (equiparação expressa)
D
O autor do projeto executivo não pode participar da gestão do contrato, mesmo a serviço da Administração.
❌ Incorreta
Art. 14, §2º (permite a participação, a critério da Administração)
E
O impedimento por sanção a uma sociedade não se aplica a licitante que a substitua para burlar a sanção.
❌ Incorreta
Art. 14, §1º (aplica-se o impedimento em caso de comprovado ilícito ou fraude)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 14, V, veda expressamente que empresas controladoras, controladas ou coligadas concorram entre si. A afirmação de que não há impedimento é falsa.
Art. 14Lei-14133
Art. 14, V: "empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O §4º do art. 14 estabelece que o impedimento não impede a licitação ou contratação que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo nas contratações integradas. Logo, o autor do projeto básico não é impedido de elaborá-lo nessa hipótese.
Art. 14, §4Lei-14133
Art. 14, §4º: "O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O §3º do art. 14 determina: "Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico." Assim, o impedimento de participação se estende a essas empresas.
Art. 14, §3Lei-14133
Art. 14, §3º: "Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O §2º do art. 14 permite, a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, que o autor dos projetos participe no apoio das atividades de planejamento, execução da licitação ou gestão do contrato, sob supervisão exclusiva de agentes públicos. Portanto, não há vedação absoluta como a alternativa sugere.
Art. 14, §2Lei-14133
Art. 14, §2º: "A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O §1º do art. 14 determina que o impedimento por sanção (inciso III) será também aplicado ao licitante que atue em substituição com intuito de burlar a sanção, desde que comprovado o ilícito. A alternativa afirma o contrário ("não pode ser aplicado"), o que é incorreto.
Art. 14, §1Lei-14133
Art. 14, §1º: "O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora as exceções previstas nos §§2º e 4º do art. 14. Nas alternativas B e D, a redação parece lógica, mas a lei permite exatamente o contrário. Leia sempre os parágrafos e incisos para não cair.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão