Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FGV 2024

Direito AdministrativoTribunais de Contas
Código
fg086859
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No exercício de suas atribuições como Promotor de Justiça do Estado de Goiás, Joaquim encontrou as seguintes demandas, que envolvem os efeitos do tempo no âmbito do ressarcimento ao erário.1ª situação: ação regressiva ajuizada por certo Município em face do servidor Álvaro, nove anos após a condenação do ente federativo no dever de indenizar Ana em sede de responsabilidade civil, diante dos prejuízos por ele dolosamente ocasionados quando atuava na qualidade de agente público.2ª situação: execução fundada em decisão do Tribunal de Contas, que determinou o ressarcimento ao erário, ajuizada nove anos depois de sua constituição definitiva no âmbito da aludida Corte de Contas.Sobre a hipótese apresentada, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. ANão ocorreu a prescrição em nenhuma das hipóteses, na medida em que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
  2. BNão ocorreu a prescrição em nenhuma das hipóteses, considerando que o prazo prescricional em ambos os casos é de dez anos.
  3. COcorreu a prescrição apenas em relação à pretensão do Município (1ª situação), em decorrência do ressarcimento decorrer de responsabilização civil.
  4. DOcorreu a prescrição somente em relação à hipótese relacionada ao Tribunal de Contas (2ª situação), considerando que a pretensão versa sobre título extrajudicial.
  5. ENão ocorreu a prescrição em nenhuma das hipóteses, pois somente são consideradas imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade doloso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Não ocorreu a prescrição em nenhuma das hipóteses, pois somente são consideradas imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade doloso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ressarcimento ao Erário e Imprescritibilidade

Gabarito: letra E. Conforme consolidado pelo STF no RE 852.475, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Na primeira situação, o servidor agiu dolosamente, caracterizando ato de improbidade; na segunda, a decisão do Tribunal de Contas também decorre de ato doloso (presume-se), ambas atraindo a imprescritibilidade. Portanto, não houve prescrição em nenhuma das hipóteses.

A banca testa a exceção constitucional: nem todo ressarcimento é imprescritível, apenas aquele proveniente de improbidade dolosa. O candidato deve distinguir a regra geral (prescrição) da exceção (imprescritibilidade).

Situação

Natureza do Ato

Fundamento Jurídico

Prazo Prescricional

Imprescritível?

1ª: Ação regressiva do Município contra servidor Álvaro

Dolo (ato doloso na qualidade de agente público)

Ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92)

Imprescritível (STF, RE 852.475)

Sim

2ª: Execução de decisão do Tribunal de Contas

Dolo (presume-se ato doloso que gerou o débito)

Decisão do TC decorrente de ato doloso de improbidade

Imprescritível (STF, RE 852.475)

Sim

Ressarcimento ao erário
  • 1Regra geral
    • Prescreve (culposo ou civil)
  • 2Exceção (STF, RE 852.475)
    • Imprescritível
      • Ato doloso de improbidade
      • Ação regressiva (1ª situação)
      • Execução do TC (2ª situação)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. O STF restringe essa imprescritibilidade às ações fundadas em ato doloso de improbidade administrativa (RE 852.475). Ações baseadas em atos culposos ou mera responsabilidade civil prescrevem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o prazo prescricional é de 10 anos. Esse é o prazo geral do Código Civil (Art. 205), mas, para atos dolosos de improbidade, a jurisprudência do STF reconhece a imprescritibilidade. Logo, não há prazo a ser contado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que houve prescrição apenas na primeira situação (Município contra o servidor). Como o servidor agiu dolosamente, enquadra-se em ato de improbidade, sendo a pretensão de ressarcimento imprescritível. A natureza de "responsabilização civil" não afasta a imprescritibilidade quando há dolo e tipificação na LIA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a execução da decisão do Tribunal de Contas prescreveu por ser título extrajudicial. Todavia, se o ato que gerou o ressarcimento é doloso (improbidade), a imprescritibilidade abrange também a execução. O STF já decidiu que a pretensão executória do TC é igualmente imprescritível nesses casos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento do STF: somente as ações de ressarcimento ao erário baseadas em ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis. Nas duas situações narradas, há indícios de dolo (primeira expressa; segunda, por se tratar de decisão do TC que condena ao ressarcimento, presume-se ato de improbidade). Portanto, não ocorreu prescrição.

PEGA ESSA DICA!

Em provas, lembre-se do binômio: ato doloso de improbidade → imprescritível; ato culposo ou de mera responsabilidade civil → prescritível (prazo de 3 ou 5 anos, conforme o caso).

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg086859