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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fg086927
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte
A Lei Complementar nº 195/2022, ao dispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, afirma que os beneficiários de recursos públicos dela oriundos deverão prestar contas à administração pública por meio das seguintes categorias:i) prestação de informações in loco;ii) prestação de informações em relatório de execução do objeto; ouiii) prestação de informações em relatório de execução financeira.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar nº 195/2022, analise as afirmativas a seguir:I. A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.II. A prestação de informações in loco, pode ser realizada quando o apoio recebido tiver valor inferior a cem mil reais, nos casos em que o ente da Federação considerar que uma visita de verificação pode ser suficiente para aferir se houve o cumprimento integral do objeto.III. A utilização da categoria de prestação de informações in loco está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de contas na Lei Complementar nº 195/2022

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas I e III. A Lei Complementar nº 195/2022, ao tratar das prestações de contas dos beneficiários de recursos emergenciais para a cultura, estabelece três categorias: informações in loco, relatório de execução do objeto e relatório de execução financeira. A afirmativa II está incorreta por impor um limite de valor (inferior a R$ 100.000,00) que a lei não prevê para a prestação in loco.

Afirmativa I — ✅ Correta

A autoridade que julga a prestação de informações pode aplicar sanções ou rejeitá-la quando constatar descumprimento integral do objeto, cumprimento parcial justificado ou irregularidades no relatório financeiro. Isso decorre do poder-dever de controle da Administração, previsto genericamente nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e nas normas de prestação de contas.

Afirmativa II — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa condiciona a prestação de informações in loco ao valor do apoio ser inferior a cem mil reais. Esse limite não está previsto na Lei Complementar nº 195/2022. A lei permite a visita in loco como uma das modalidades de prestação de contas, sem estabelecer um teto de valor. Portanto, a condição financeira é um distrator criado pela banca.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inventa um valor (R$ 100.000,00) que não existe na lei para limitar a prestação de informações in loco. O candidato que não conhece o texto legal pode ser induzido a acreditar que essa condição é verdadeira.

Afirmativa III — ✅ Correta

A utilização da prestação de informações in loco está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, considerando a viabilidade operacional. Esse é o padrão típico dos atos discricionários, em que a Administração avalia o meio mais adequado para verificar o cumprimento do objeto, sem que a lei imponha critérios rígidos.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e III estão corretas, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D.

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