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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg086936
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte
João, ocupante de um cargo público no Ministério da Cultura, durante o exercício das suas funções, causou dano material a um particular, que pretende adotar as medidas cabíveis para ser integralmente indenizado.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a União Federal
  1. Anão tem qualquer responsabilidade pela conduta praticada por João, salvo se o último comprovar que não possui recursos financeiros para, por conta própria, indenizar a vítima.
  2. Bresponderá, subsidiária e objetivamente, pelos danos causados por João, caso este não tenha recursos financeiros para, por conta própria, indenizar a vítima.
  3. Cresponderá, subjetivamente, pelos danos causados por João, sendo indispensável a comprovação do dolo ou da culpa do agente público.
  4. Dresponderá, objetivamente, pelos danos causados por João, sendo dispensável a comprovação do dolo ou da culpa do agente público.
  5. Enão tem qualquer responsabilidade, objetiva ou subjetiva, pela conduta praticada por João.
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GabaritoD — responderá, objetivamente, pelos danos causados por João, sendo dispensável a comprovação do dolo ou da culpa do agente público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado por Atos de Agentes Públicos

Gabarito: letra D. A União Federal responde objetivamente pelos danos causados por João, agente público, no exercício de suas funções, sendo dispensável a comprovação de dolo ou culpa. Essa é a regra do art. 37, §6º da Constituição Federal (teoria do risco administrativo), que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado independentemente de culpa do agente, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a União não tem responsabilidade salvo se João comprovar insolvência. A responsabilidade do Estado é primária e objetiva, não condicionada à capacidade financeira do agente. A CF não faz essa ressalva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta responsabilidade subsidiária e objetiva, condicionada à falta de recursos do agente. A responsabilidade do Estado é direta e não subsidiária; o particular pode acionar diretamente o Estado, independentemente da situação financeira do agente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta responsabilidade subjetiva, com necessidade de comprovação de dolo ou culpa. A responsabilidade do Estado é objetiva, bastando o nexo causal entre o ato do agente e o dano; a culpa do agente só interessa no direito de regresso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: a União responde objetivamente pelos danos causados por João, dispensada a prova de dolo ou culpa do agente. É a exata previsão do art. 37, §6º da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nega qualquer responsabilidade da União. O Estado responde objetivamente por atos de seus agentes; não há exclusão de responsabilidade nesse caso.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize a diferença: responsabilidade do Estado é objetiva (risco administrativo); responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva (ação regressiva exige dolo/culpa). A banca costuma inverter esses conceitos — fique atento!

Gabarito: letra D.

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