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Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — FGV 2024

Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo Administrativo
Código
fg086942
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte
João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em razões de legalidade e de mérito.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BII e III, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos Administrativos na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta. O item I erra o prazo de reconsideração (5 dias úteis, não 30). O item II não encontra amparo literal na Lei 9.784/1999, pois a lei prevê apenas um recurso à autoridade superior, sem estabelecer um limite máximo de duas instâncias. Já o item III reproduz fielmente o art. 54, parágrafo único: a interposição de recurso independe de caução, salvo exigência legal.

A banca cobra a literalidade de dispositivos específicos da Lei 9.784/1999 sobre recursos administrativos e exige atenção ao texto legal.

Item I — ❌ Incorreto

O recurso administrativo é interposto perante o órgão ou autoridade prolatora da decisão (art. 55), que pode reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias úteis, conforme o art. 57, §1º. O enunciado afirma equivocadamente que esse prazo é de trinta dias.

Item II — ❌ Incorreto

A Lei 9.784/1999 não estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias. Ela dispõe, no art. 57, que o julgamento do recurso caberá à autoridade imediatamente superior, sem prever uma segunda instância recursal. A afirmação de um limite máximo de duas instâncias não decorre do texto legal.

Item III — ✅ Correto

O art. 54, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 é expresso: "Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução." Portanto, a afirmativa está correta.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei 9.784/1999, decore os prazos: reconsideração pela autoridade recorrida = 5 dias úteis; decisão do recurso = 30 dias, prorrogável por mais 30. E lembre-se: a regra é a dispensa de caução.

Gabarito: letra C — apenas o item III está correto.

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