Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FGV 2024
Direito Administrativo›Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
fg086944
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte
O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo Poder Legislativo.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma
Ainválida, pois ele somente poderia ter editado o decreto, para garantir a fiel execução da legislação, caso o Poder Legislativo não o fizesse, permanecesse omisso por prazo juridicamente relevante.
Binválida, pois a edição de decretos, para garantir a fiel execução das leis, compete ao Poder Legislativo.
Cválida, sendo uma manifestação do poder normativo.
Dválida, sendo uma manifestação do poder disciplinar.
Eválida, sendo uma manifestação do poder de polícia.
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GabaritoC — válida, sendo uma manifestação do poder normativo.
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Poder normativo e o decreto executivo do Chefe do Executivo
Gabarito: letra C. O Presidente da República agiu de forma válida ao editar decreto para garantir a fiel execução da lei, exercendo o poder normativo em sua vertente regulamentar. A Constituição Federal, em seu art. 84, IV, atribui privativamente ao Presidente da República a competência para "expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". Esse ato não se confunde com o poder disciplinar (punir servidores ou particulares com vínculo especial) nem com o poder de polícia (limitar direitos em prol do interesse público).
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: ... IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
A edição de decretos executivos (ou regulamentares) é manifestação do poder normativo do Executivo, especificamente do chamado poder regulamentar. Esse poder permite ao chefe do Executivo detalhar e complementar a lei para assegurar sua aplicação, sem inovar originariamente no ordenamento jurídico. Trata-se de ato secundário, subordinado à lei.
Poder / Instituto
Definição / Fundamento Legal
Manifestação Típica
Exemplo no Caso Concreto
Poder Normativo (Regulamentar)
Capacidade de editar atos normativos secundários para fiel execução da lei (CF, art. 84, IV).
Decretos e regulamentos executivos.
Edição de decreto pelo Presidente para garantir a aplicação da lei aprovada.
Poder Disciplinar
Poder de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e particulares com vínculo especial com a Administração.
Processos administrativos disciplinares, imposição de sanções.
Não se aplica (não há punição ou apuração de falta).
Poder de Polícia
Limitação de direitos individuais em prol do interesse público (ordem, segurança, saúde, moral).
Não se aplica (não há restrição a direitos por razões de polícia).
Poderes da Administração
1Poder normativo
Decreto executivo (art. 84, IV)
Fiel execução da lei
Ato secundário subordinado
Decreto autônomo (art. 84, VI)
2Poder disciplinar
Punir servidores
Punir particulares com vínculo
3Poder de polícia
Limitar direitos
Interesse público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o decreto só poderia ser editado se o Legislativo estivesse omisso por prazo relevante. Não é o que dispõe a Constituição. O art. 84, IV autoriza expressamente a edição independentemente de omissão legislativa. A hipótese de omissão do Legislativo ensejaria outros instrumentos (como mandado de injunção ou ADI por omissão), não a criação de um decreto executivo no lugar da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a edição de decretos para fiel execução compete ao Poder Legislativo. É incorreto: tal competência é privativa do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), conforme art. 84, IV da CF. O Legislativo exerce o controle posterior, podendo sustar atos normativos que exorbitem (art. 49, V), mas não edita decretos executivos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A edição de decreto para fiel execução da lei é exercício válido do poder normativo, que abrange o poder regulamentar. O Presidente agiu dentro de sua competência constitucional. Portanto, a ação é válida e se enquadra corretamente no poder normativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos ou a particulares com vínculo jurídico específico com a Administração (ex.: contratados, alunos de escola pública). A edição de decreto geral para executar lei não envolve punição interna; logo, não é manifestação do poder disciplinar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de polícia consiste na atividade de limitar ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público (segurança, ordem, moralidade, etc.). Embora a lei cultural possa envolver aspectos de polícia, o ato de simplesmente regulamentar sua execução (decreto executivo) não é, por si só, exercício do poder de polícia. Este exige atos concretos de fiscalização, autorização, sanção etc.
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, identifique o tipo de ato: se é um decreto para "fiel execução" da lei, estamos diante do poder regulamentar (subespécie do poder normativo). Não confunda com poder disciplinar (punir servidores) nem com poder de polícia (limitar direitos). Memorize o art. 84, IV da CF – é a base literal dessa competência.