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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg086946
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte
João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, preocupado com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os regramentos que delimitam, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a delegação de competência.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)
  1. Amatérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.
  2. Bdecisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo.
  3. Cedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos e às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  4. Dmatérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade e a edição de atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos.
  5. Eedição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de competência na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra E. O art. 13 da Lei nº 9.784/1999 elenca, de forma taxativa, três hipóteses que não podem ser objeto de delegação: edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva. A alternativa E reproduz integralmente esse rol, enquanto as demais omitem ou excepcionam indevidamente alguma das proibições.

Art. 13Lei-9784

"Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

Indelegáveis (art. 13, Lei 9.784/1999)
  • 1Edição de atos normativos
  • 2Decisão de recursos administrativos
  • 3Matérias de competência exclusiva
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "matérias de competência exclusiva não podem ser delegadas, mas a proibição não se estende à edição de atos normativos e à decisão de recursos administrativos." Isso contraria o art. 13, I e II, que vedam expressamente a delegação para esses dois casos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que decisão de recursos e matérias exclusivas não podem ser delegadas, mas que a proibição não se estende à edição de atos normativos. Novamente, o inciso I do art. 13 proíbe a delegação de atos normativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a edição de atos normativos não pode ser delegada, mas que a proibição não se estende à decisão de recursos administrativos e a matérias de competência exclusiva. O art. 13, II e III, veda a delegação para recursos e matérias exclusivas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que matérias exclusivas e atos normativos não podem ser delegados, mas que a proibição não se estende à decisão de recursos administrativos. O art. 13, II, também veda a delegação de recursos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 13, listando as três hipóteses de indelegabilidade: edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva. Portanto, está correta.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize o art. 13 da Lei 9.784/1999. As três hipóteses são frequentes em provas. A pegadinha comum é tentar excluir uma delas, como fazem as alternativas A a D.

Gabarito: letra E.

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