Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2024
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg086948
- Banca
- FGV
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividades Técnicas de Suporte
Determinado magistrado, ao analisar seu acervo processual, deparou-se com três ações em curso, versando sobre supostos atos de improbidade administrativa, quais sejam:i) Matheus recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de ofício a que esteva obrigado;ii) Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal;iii) Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Registre-se que Matheus, Lucas e Joana, agentes públicos estatutários, agiram com dolo específico, sendo certo que as condutas foram praticadas em janeiro de 2024.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:I. Os prazos de prescrição interromperam-se com o ajuizamento das ações de improbidade administrativa em face de Matheus, Lucas e Joana.II. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.III. Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.