Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2024

Improbidade Administrativa – Tipificação e Prescrição

Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta: os prazos prescricionais das ações de improbidade se interrompem com o ajuizamento da ação (art. 23, § 4º, da Lei 8.429/1992). As afirmativas II e III estão incorretas porque Lucas praticou ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, caput, da LIA), e não enriquecimento ilícito; e Joana praticou ato que atenta contra os princípios (art. 11, I, da LIA), e não prejuízo ao erário.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a redação dada pela Lei 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção entre elas é essencial para resolver a questão, pois cada conduta narrada se enquadra em uma categoria específica.

A reforma de 2021 (Lei 14.230/2021) trouxe mudanças significativas: todas as condutas passaram a exigir dolo (não há mais improbidade culposa), e o dolo é o específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Além disso, a lista de atos de improbidade passou a ser taxativa, conforme o art. 1º, § 1º, da LIA.

A prescrição, por sua vez, é tema central da afirmativa I. A Lei 8.429/1992, em seu art. 23, estabelece o prazo prescricional de 8 anos para as ações de improbidade, contados da data da prática do ato ou, no caso de omissão, do término do prazo para sua prática. O § 4º do mesmo artigo determina que a prescrição se interrompe com o ajuizamento da ação. Portanto, a afirmativa I está correta.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa I está correta. O art. 23, § 4º, da Lei 8.429/1992 dispõe que a prescrição se interrompe com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Como as condutas de Matheus, Lucas e Joana foram praticadas em janeiro de 2024 e as ações foram ajuizadas, o prazo prescricional de 8 anos foi interrompido. A interrupção da prescrição é um instituto que reinicia a contagem do prazo, e o ajuizamento da ação é uma das causas de interrupção previstas em lei.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa II está incorreta. Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal. Essa conduta se enquadra no art. 9º, IV, da LIA, que tipifica como ato de enriquecimento ilícito "utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei". No entanto, o enunciado afirma que Lucas "permitiu" a utilização, o que caracteriza uma conduta omissiva, e não a utilização direta. A tipificação do art. 9º, IV, exige que o agente utilize os bens em proveito próprio ou de terceiro. A conduta de "permitir" a utilização por terceiro, sem auferir vantagem, configura ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, caput), pois viola o dever de honestidade e legalidade. Portanto, Lucas não praticou ato de enriquecimento ilícito.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa III está incorreta. Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Essa conduta se enquadra no art. 11, I, da LIA, que tipifica como ato que atenta contra os princípios da administração pública "praticar ato visando a frustrar a licitude de concurso público". A conduta de Joana não causou prejuízo ao erário, mas sim violou os princípios da administração pública, especialmente a imparcialidade e a legalidade. O prejuízo ao erário (art. 10) exige a ocorrência de dano ao patrimônio público, o que não se verifica na narrativa. Portanto, Joana praticou ato que atenta contra os princípios, e não ato que causa prejuízo ao erário.

Gabarito: letra A — correta apenas a afirmativa I.