Direito Financeiro · FGV · 2024 | Questão sqc-fg086980

Direito FinanceiroA Receita Pública

Código: fg086980
Banca: FGV
Órgão: MinC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte

A Lei nº 14.399/2022 consagrou uma série de ações e atividades que serão apoiadas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, elencando, para tanto, fontes de recursos que poderão ser empregadas para alcançar as medidas previstas na respectiva legislação.Nesse cenário, para as medidas previstas na Lei nº 14.399/2022, é incorreto afirmar que poderá ser utilizada, como fonte de recurso

Atrês por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios.
Bresultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria.
Csubvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, salvo de organismos internacionais.
Ddotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais.
Edoações e legados nos termos da legislação vigente.

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GabaritoC — subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, salvo de organismos internacionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei 14.399/2022) – Fontes de Recursos

Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta porque afirma que não podem ser utilizados como fonte de recursos as subvenções e auxílios de organismos internacionais, quando a Lei 14.399/2022, ao contrário, admite expressamente tais recursos. A banca inverteu a regra ao inserir a expressão "salvo de organismos internacionais", que restringe indevidamente o que a lei permite.

A questão cobra o conhecimento das fontes de financiamento previstas na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A lei enumera diversas fontes, entre elas dotações orçamentárias, loterias, aplicações financeiras, doações, legados, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, incluindo organismos internacionais. A alternativa C, ao dizer "salvo de organismos internacionais", cria uma exceção inexistente, tornando-a falsa.

Alternativa A — ✅ Correta

Corresponde à previsão de destinação de percentual de loterias federais para a cultura, conforme estabelecido na Lei 14.399/2022.

Alternativa B — ✅ Correta

O resultado de aplicações em títulos públicos é uma fonte legítima de receita, desde que obedecida a legislação vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está na expressão "salvo de organismos internacionais". A lei permite subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, sem excluir organismos internacionais. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta

Dotações orçamentárias e créditos adicionais são fontes clássicas e expressamente previstas.

Alternativa E — ✅ Correta

Doações e legados, nos termos da legislação, são admitidos como fonte de recurso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utilizou a palavra "salvo" para criar uma exceção que não existe no texto legal. O candidato pode ler rapidamente e achar que a restrição está correta. Lembre-se: a Lei Aldir Blanc é ampla e inclui organismos internacionais como fonte de recursos. Treine a leitura atenta de expressões como "exceto", "salvo", "inclusive" – elas costumam ser o ponto de virada.

Gabarito: letra C.

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