Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2024
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg086984
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte
O equilíbrio entre receitas e despesas, bem como as metas e os riscos fiscais são requisitos que deverão constar
Ana lei orçamentária anual.
Bnos objetivos e metas da administração pública.
Cna lei de diretrizes orçamentárias.
Dno orçamento fiscal.
Ena programação de duração continuada.
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GabaritoC — na lei de diretrizes orçamentárias.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – Conteúdo obrigatório
Gabarito: letra C. O equilíbrio entre receitas e despesas (item "a" do inciso I do art. 4º da LRF) e os anexos de metas fiscais e riscos fiscais (art. 4º, §§1º e 3º, LRF) são requisitos que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não na LOA nem no PPA.
Fundamentação legal:
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Art. 4, §2LC-101-2000
"A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; ..."
"§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
"§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
Portanto, a assertiva do enunciado se refere expressamente à LDO.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício, mas o equilíbrio entre receitas e despesas e os anexos de riscos fiscais são requisitos próprios da LDO. A LOA deve ser elaborada em conformidade com a LDO, mas não contém esses elementos como seu conteúdo obrigatório direto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os objetivos e metas da administração pública são estabelecidos no Plano Plurianual (PPA), conforme art. 165, §1º da CF. O equilíbrio e os riscos fiscais são matérias da LDO.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, a LRF e a CF determinam que a LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas (art. 4º, I, "a") e conter o Anexo de Metas Fiscais (§1º) e o Anexo de Riscos Fiscais (§3º). Logo, a alternativa está perfeitamente correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O orçamento fiscal (parte da LOA) não é o local adequado para esses requisitos. Eles orientam a elaboração do orçamento, mas constam na LDO.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A "programação de duração continuada" é mencionada no art. 165, §1º da CF como parte do PPA (despesas de capital e relativas a programas de duração continuada). Não se confunde com a LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a distinção entre LDO e LOA. Muitos candidatos associam "equilíbrio entre receitas e despesas" à LOA (art. 5º, I, LRF trata da compatibilidade, mas o requisito explícito está na LDO). Lembre-se: a LDO estabelece as regras e metas; a LOA executa.