Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2024
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fg086995
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia I
Sobre perícia, como o conjunto de procedimentos técnicos que tem como finalidade o esclarecimento de um fato à Justiça, assinale a afirmativa correta.
AO laudo pericial sempre será um documento sigiloso.
BA perícia não pode ser negada às partes pelo Juiz ou autoridade policial.
CO Juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo rejeitá-lo no todo ou em partes.
DA perícia pode ser substituída pela confissão do acusado, mesmo quando a infração deixar vestígios.
EA perícia é um ato de instrução exclusivo da fase de inquérito policial, não podendo ser realizada na fase processual penal.
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GabaritoC — O Juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo rejeitá-lo no todo ou em partes.
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Perícia no Processo Penal
Gabarito: letra C. O art. 182 do CPP estabelece: “O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.” Essa é a única afirmativa correta entre as opções. As demais contrariam disposições expressas do Código de Processo Penal.
O princípio do livre convencimento motivado garante ao juiz a liberdade de valorar a prova pericial, que não tem caráter vinculante.
Alternativa
Afirmativa
Fundamento
Status
A
O laudo pericial sempre será sigiloso.
Não há previsão legal de sigilo automático.
❌ Incorreta
B
A perícia não pode ser negada às partes.
Art. 184 CPP: salvo exame de corpo de delito, pode ser negada quando desnecessária.
❌ Incorreta
C
O juiz não ficará adstrito ao laudo.
Art. 182 CPP: juiz pode aceitar ou rejeitar total ou parcialmente.
✅ Correta ⟵ GABARITO
D
A perícia pode ser substituída pela confissão.
Art. 158 CPP: exame de corpo de delito é indispensável quando há vestígios, não suprível pela confissão.
❌ Incorreta
E
A perícia é exclusiva do inquérito policial.
A perícia pode ser realizada no inquérito e no processo (arts. 156, 159 CPP).
❌ Incorreta
Perícia (CPP): Natureza (Prova técnica, Não vinculante (art. 182)); Exame de corpo de delito (Indispensável (art. 158), Não suprível por confissão); Requerimento (Pode ser negado (art. 184), Exceto corpo de delito); Fases (Inquérito policial, Processo judicial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o laudo pericial é sempre sigiloso. Não há previsão legal nesse sentido; o laudo integra os autos e é acessível às partes e ao juiz. O sigilo, quando existir, decorre de hipóteses específicas (ex.: segredo de justiça), não sendo característica inerente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a perícia não pode ser negada. O art. 184 do CPP dispõe: “Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.” Portanto, a negativa é permitida quando desnecessária.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 182 do CPP é expresso: “O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.” Isso significa que o laudo pericial tem valor relativo, não vinculante, e o juiz pode formar sua convicção com base no conjunto probatório, desde que fundamente sua decisão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a confissão substitui a perícia mesmo com vestígios. O art. 158 do CPP é categórico: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” A confissão é prova, mas não supre a necessidade da perícia nos crimes que deixam vestígios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a perícia é ato exclusivo do inquérito. Na verdade, a perícia pode ser determinada pelo juiz durante o processo (arts. 156, 159 e seguintes do CPP). Exemplos: perícia complementar, reexame, etc. Não há exclusividade do inquérito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão da regra do art. 158 – muitos candidatos acreditam que a confissão é suficiente, mas o CPP exige o exame de corpo de delito quando há vestígios. Além disso, a alternativa A usa o termo “sempre” para induzir ao erro sobre o sigilo.
Conclusão: apenas a alternativa C está correta. Gabarito oficial: letra C.